Questões Militares de Legislação Estadual - Lei Complementar Nº 893 de 2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e Legislação Específica

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Sargento |

Q2567526 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar nº 893/01 (Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar), a proibição do uso de uniformes policiais-militares será aplicada,

A

temporariamente, ao militar que atentar contra o decoro ou a dignidade policial-militar, até o limite de 1 ano.

B

temporariamente, ao inativo que atentar contra o decoro ou a dignidade policial-militar, até o limite de 1 ano.

C

definitivamente, ao inativo que atentar contra o decoro ou a dignidade policial-militar.

D

temporariamente, ao inativo que atentar contra o decoro ou a dignidade.

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Q2566968

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566968 Legislação Estadual

Nos termos do R-5-PM (Regulamento de Uniformes da Polícia Militar), é correto afirmar que, são entre outras, condecorações:

A

medalha-prêmio, challenge coin e medalha militar.

B

ordem honorífica, medalha-prêmio e medalha militar.

C

medalha policial-militar, láurea do mérito pessoal e challenge coin.

D

diploma de honra ao mérito, ordem honorífica e medalha policial-militar.

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Q2566967

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566967 Legislação Estadual

Nos termos da Portaria do Cmt G nº CORREGEPM-1/360/13 (Regulamenta o Procedimento Disciplinar), é correto afirmar que

A

diante da impossibilidade da autoridade competente presidir a audiência de instrução e julgamento, esta deverá ser suspensa.

B

os depoimentos das testemunhas serão reduzidos na sua integralidade no termo da audiência pela autoridade policial-militar, consignando-se todos os fatos relatados, tenham ou não relação com a acusação.

C

as perguntas serão formuladas pela autoridade policial-militar competente e pelo acusado ou seu defensor constituído, diretamente às testemunhas.

D

o depoimento será prestado oralmente, sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito ou utilizar de breve consulta a apontamentos.

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Q2566964

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566964 Legislação Estadual

É correto afirmar, nos termos das I-21-PM (Instruções para continências, honras, sinais de respeito e cerimonial na Polícia Militar), que, nos casos de morte de policial militar em serviço e/ou no cumprimento do dever, será decretado:

A

por oficial, do posto de Coronel, o “Luto Policial” de 3 (três) dias no âmbito da Unidade à qual pertencia o policial militar falecido.

B

pelo Comandante-Geral a suspensão de solenidade, paradas, eventos festivos e comemorativos próprios da Polícia Militar.

C

exclusivamente pelo Subcomandante PM, o “Luto Policial” de 3 (três) dias no âmbito da Unidade à qual pertencia o policial militar falecido.

D

pelo Oficial, no mínimo do posto de Ten Cel PM, a suspensão de solenidade, paradas, eventos festivos e comemorativos próprios da Polícia Militar.

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Q2566963

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566963 Legislação Estadual

Nos termos das I-21-PM (Instruções para continências, honras, sinais de respeito e cerimonial militar na Polícia Militar) e no que concerne à cerimônia de valorização profissional, é correto afirmar que

A

possui previsão no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, no entanto não há qualquer fixação de periodicidade para sua realização.

B

está prevista na norma que determina a sua realização de forma discricionária e de acordo com a disponibilidade das OPM.

C

possui previsão de realização mensal nas Instruções para continências, honras, sinais de respeito e cerimonial na Polícia Militar.

D

não possui qualquer previsão nas Instruções da Polícia Militar e são realizadas de forma discricionária e de acordo com a disponibilidade das OPM.

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Q2237460

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237460 Legislação Estadual

Considerando o que dispõe o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, assinale a opção em que são apresentadas causas de justificação que podem ser reconhecidas no julgamento das transgressões praticadas pelo policial militar.

A

falta de prática do serviço e bom comportamento

B

relevância de serviços prestados e legítima defesa

C

legítima defesa e motivo de força maior

D

bom comportamento e relevância dos serviços prestados

E

motivo de força maior e falta de prática do serviço

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Q2237459

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237459 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, o limite máximo aplicável às penas disciplinares de detenção ou prisão é de

A

15 dias.

B

30 dias.

C

45 dias.

D

60 dias.

E

90 dias.

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Q2212775

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q2212775 Legislação Estadual

Considere o contido no art. 85 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar:
Artigo 85 – A ação disciplinar da Administração prescreverá em 5 (cinco) anos, contados da data do cometimento da transgressão disciplinar.
§ 1.º – A punibilidade da transgressão disciplinar também prevista como crime prescreve nos prazos estabelecidos para o tipo previsto na legislação penal, salvo se esta prescrição ocorrer em prazo inferior a 5 (cinco) anos.
§ 2.º – A interposição de recurso disciplinar interrompe a prescrição da punibilidade até a solução final do recurso.
Assinale a alternativa correta

A

A interrupção da prescrição deverá gerar o reinício da contagem do prazo prescricional.

B

A instauração de procedimento disciplinar ou sindicância interrompe a prescrição da punibilidade.

C

A instauração de processo regular interrompe a prescrição da punibilidade.

D

A interrupção da prescrição terá efeito de suspensão do prazo prescricional até a decisão final do recurso

E

A Representação sobre sanção disciplinar não tem efeitos de recurso disciplinar, portanto, não interrompe a prescrição da punibilidade.

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Q1843594

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2019 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q1843594 Legislação Estadual

“A” cometeu o crime de desrespeito a superior sendo condenado à pena mínima de 3 (três) meses de detenção. Nos termos do Código Penal Militar, essa pena prescreverá em dois anos.

Nos termos do Regulamento Disciplinar, Lei Complementar nº 893/2001, é correto afirmar que

A

a ação disciplinar referente à transgressão disciplinar de “A” prescreverá em 7 (sete) anos.

B

a punibilidade da eventual transgressão disciplinar de “A” prescreverá em 5 (cinco) anos.

C

a punibilidade da transgressão disciplinar de “A”, também prevista como crime, prescreverá no tempo deste, portanto em 2 (dois) anos.

D

o Regulamento Disciplinar não possui qualquer regra que contemple prazo de prescrição diferente para as transgressões disciplinares que também são previstas como crime.

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Q1780808

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Cabo |

Q1780808 Legislação Estadual

Com relação ao Programa de Policiamento Comunitário e a respectiva normatização no âmbito da Polícia Militar do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

A jornada de trabalho do Comandante da Base Comunitária de Segurança deverá ser de expediente administrativo de forma a perfazer, no mínimo, 40 (quarenta) horas semanais, nos termos normatizados pela Polícia Militar.

B

O Secretário da Segurança Pública é a autoridade institucional com competência para deliberar sobre criação e desativação de Base Comunitária de Segurança, cabendo ao Comandante Geral o parecer técnico sobre os requerimentos a esse respeito.

C

A Base Comunitária Móvel deverá ser empregada, diuturnamente, com meta de 100%, em locais onde o Comandante de Companhia, após criteriosa avaliação, decida pela instalação oportuna de Base Comunitária de Segurança.

D

O efetivo da Base Comunitária de Segurança pode variar de 05 (cinco) a 10 (dez) policiais militares (PM), incluídas as patrulhas comunitárias, que podem operar a viatura de apoio.

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Q1780805

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Cabo |

Q1780805 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta no que tange ao Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

A

São uniformes Operacionais Básicos: Policiamento Motorizado Quatro Rodas e Atividades com Moto; Policiamento Montado; Controle de Distúrbios Civis; Policiamento a Pé no Litoral, com Bicicleta e/ou Quadriciclo.

B

É obrigatório ao policial militar, na inatividade, o uso dos uniformes para comparecer a solenidades militares e, quando autorizados, a cerimônias cívicas comemorativas de datas nacionais ou de atos sociais solenes de caráter particular.

C

Ao Subcomandante da Polícia Militar (Subcmt PM) compete a criação, modificação ou extinção de uniformes dos policiais militares.

D

Os uniformes poderão ser Formais, Especiais de Passeio, Administrativos-Operacionais, Operacionais-Especiais, Operacionais-Básicos, sendo vedados unifomes específicos para serviços gerais.

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Q1134693

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2020 - PM-SP - Cabo da Polícia Militar |

Q1134693 Legislação Estadual

Nos termos do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Lei Complementar n^o 893/01), assinale a alternativa correta.

A

A interposição de recurso não interrompe a prescrição, desde que a transgressão disciplinar não tipifique um crime, hipótese em que sempre haverá a interrupção.

B

A punibilidade da transgressão disciplinar, também prevista como crime, prescreverá em 10 (dez) anos, salvo se esta prescrição ocorrer em prazo inferior a 10 (dez) anos.

C

A interposição de recurso não interrompe a prescrição, desde que a transgressão disciplinar não tipifique um crime, hipótese em que ocorrerá a suspensão.

D

A punibilidade da transgressão disciplinar, também prevista como crime, prescreve nos prazos estabelecidos para o tipo previsto na legislação penal, salvo se esta prescrição ocorrer em prazo inferior a 5 (cinco) anos.

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Q1134692

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2020 - PM-SP - Cabo da Polícia Militar |

Q1134692 Legislação Estadual

Texto associado

Para a questão, considere o seguinte caso hipotético:

O Sd PM “Z”, triste com o fim de seu relacionamento conjugal, de serviço na Guarda do Quartel da APMBB, ingeriu uma garrafa de cachaça e, após assumir o seu turno de serviço, deitou sobre o chão da Guarita onde se encontrava escalado, afrouxando o cinto, tirando as botas e dormindo profundamente.

Considerando apenas a conduta descrita no caso hipotético, é correto afirmar que o Sd PM “Z”

A

não cometeu qualquer crime.

B

cometeu o crime de embriaguez em serviço.

C

cometeu o crime de dormir em serviço.

D

cometeu o crime de abandono de posto.

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Q998217

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q998217 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto nº 20.218/82, que define a conceituação de acidente em serviço e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se acidente em serviço, para todos os efeitos previstos na legislação em vigor, aquele que ocorra com o Policial Militar no cumprimento de ordens, ainda que ilegais ou emanadas de autoridades incompetentes.

B

Os acidentes em serviço serão apurados e comprovados em sindicância especialmente instaurada.

C

Aplica-se o disposto nesta lei mesmo que o acidente seja resultado de crime, transgressão disciplinar, imprudência ou desídia do Policial Militar acidentado ou de subordinado seu, desde que com sua aquiescência.

D

O acidente em serviço é descaracterizado pela concorrência ou superveniência de outras causas que contribuam para a morte ou incapacidade do policial militar, mesmo que entre o acidente e o dano haja relação de causa e efeito.

E

Não será considerado acidente em serviço o deslocamento entre sua residência e a organização em que serve, seu local de trabalho ou ainda em qualquer outro onde sua missão deva ter início ou prosseguimento, e vice-versa, mediante disposições regulamentares, escalas ou ordens.

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Q998216

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q998216 Legislação Estadual

O Regulamento Disciplinar da PMESP prevê quais são as sanções disciplinares aplicáveis aos militares do Estado, independentemente do posto, graduação ou função que ocupem, quando do cometimento de transgressões disciplinares.

Assinale a única alternativa que só contenha sanções previstas no Regulamento.

A

Advertência, suspensão do exercício temporário da atividade ou função, permanência disciplinar.

B

Repreensão, multa, demissão.

C

Reforma administrativa disciplinar, expulsão, proibição do uso de uniforme.

D

Repreensão, detenção, transferência de Unidade.

E

Advertência, permanência disciplinar, rebaixamento de posto ou graduação.

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Q998215

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q998215 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar nº 893/01, que instituiu o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo, é correto afirmar:

A

estão sujeitos ao Regulamento Disciplinar da Polícia Militar os militares do Estado do serviço ativo, da reserva remunerada, os reformados, os agregados e os ocupantes de cargos públicos ou eletivos, nos termos da legislação vigente.

B

hierarquia policial-militar é a ordenação progressiva da autoridade, em graus diferentes, da qual decorre a obediência, dentro da estrutura da Polícia Militar, culminando no Comandante Geral da PM, Chefe Supremo da Polícia Militar do Estado de SP.

C

posto é o grau hierárquico das praças, conferido por ato do Exmo. Sr. Secretário de Segurança Pública do Estado.

D

a antiguidade entre os militares do Estado, em igualdade de posto ou graduação, será definida pela: data da última promoção; prevalência sucessiva dos graus hierárquicos anteriores; classificação no curso de formação ou habilitação; data de nomeação ou admissão; maior idade.

E

a precedência funcional não ocorrerá quando, em igualdade de posto ou graduação, o oficial ou a praça estiver no serviço ativo, em relação aos inativos.

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Q956604

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Aspirante da Polícia Militar |

Q956604 Legislação Estadual

No que diz respeito à violação dos valores, dos deveres e da disciplina policial-militar, o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Lei Complementar n° 893/01) dispõe que

A

a ofensa aos valores e aos deveres vulnera a disciplina policial-militar, constituindo infração administrativa, mas não gera responsabilidade penal ou civil ao infrator.

B

a violação da disciplina policial-militar será tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.

C

a simples falta de observância ou falta de exação no cumprimento de seus deveres não gera responsabilidade disciplinar do militar do Estado.

D

o superior hierárquico responderá solidariamente com seu subordinado na esfera disciplinar quando concorrer diretamente, por ação ou omissão, para o cometimento da transgressão, exceto se não estiver presente no local do ato.

E

se o superior hierárquico presenciar o cometimento de transgressão cometida pelo seu subordinado e deixar de atuar para fazê-la cessar imediatamente, responderá exclusivamente pela infração.

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Q951967

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar - Edital nº 02 |

Q951967 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar n° 893/2001 (Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – RDPM).

A

Ter sido a falta praticada durante a execução do serviço é uma das circunstâncias atenuantes.

B

A dispensa do serviço não é uma recompensa policial-militar e somente poderá ser concedida quando houver, a juízo do Comandante da Unidade, motivo de força maior.

C

A advertência aplicada verbalmente ao transgressor, podendo ser feita particular ou ostensivamente, aplica-se exclusivamente às faltas de natureza leve e média.

D

O prazo para o encaminhamento de representação será de 30 (trinta) dias contados da data do ato ou fato que o motivar.

E

O Conselho de Disciplina destina-se a apurar, na forma da legislação específica, a incapacidade do oficial para permanecer no serviço ativo da Polícia Militar.

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Q951966

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar - Edital nº 02 |

Q951966 Legislação Estadual

Um soldado P. M. de 2ª Classe cometeu uma transgressão disciplinar no dia 01 de outubro de 2018. O seu superior hierárquico presenciou o cometimento da transgressão e deixou de atuar para fazê-la cessar imediatamente. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei Complementar n° 893/2001 (Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – RDPM), assinale a alternativa correta.

A

Como a hierarquia e a disciplina são as bases da organização da Polícia Militar, somente o soldado P. M. de 2ª Classe será responsabilizado administrativamente.

B

O superior hierárquico apenas seria responsabilizado se tivesse concorrido diretamente, por ação ou omissão, para o cometimento da transgressão.

C

Apenas o superior hierárquico será responsabilizado administrativamente.

D

O superior hierárquico responderá solidariamente, na esfera administrativa disciplinar, incorrendo nas mesmas sanções da transgressão praticada por seu subordinado.

E

Apenas o soldado P. M. de 2ª Classe será responsabilizado, pois o profissionalismo e a hierarquia são valores fundamentais determinantes da moral policial-militar.

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Q906470

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar |

Q906470 Legislação Estadual

O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo prevê que as transgressões disciplinares decorrentes de ações ou omissões contrárias à disciplina policial-militar poderão ser consideradas graves se

A

atentatórias às instituições ou ao Estado; atentatórias aos direitos humanos fundamentais; ou de natureza desonrosa.

B

infringentes ao compromisso de honra, prestado em caráter solene, de cumprimento da deontologia policial-militar.

C

infringentes, conscientemente, à aceitação dos valores e deveres policiais-militares e à firme disposição de bem cumpri-los.

D

atentatórias ao bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

E

atentatórias a valores espirituais superiores, destinados a elevar a profissão policial-militar à condição de missão.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões Militares de Legislação Estadual - Lei Complementar Nº 893 de 2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e Legislação Específica

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