Com relação ao Programa de Policiamento Comunitário e a res...

A jornada de trabalho do Comandante da Base Comunitária de Segurança deverá ser de expediente administrativo de forma a perfazer, no mínimo, 40 (quarenta) horas semanais, nos termos normatizados pela Polícia Militar.

O Secretário da Segurança Pública é a autoridade institucional com competência para deliberar sobre criação e desativação de Base Comunitária de Segurança, cabendo ao Comandante Geral o parecer técnico sobre os requerimentos a esse respeito.

A Base Comunitária Móvel deverá ser empregada, diuturnamente, com meta de 100%, em locais onde o Comandante de Companhia, após criteriosa avaliação, decida pela instalação oportuna de Base Comunitária de Segurança.

O efetivo da Base Comunitária de Segurança pode variar de 05 (cinco) a 10 (dez) policiais militares (PM), incluídas as patrulhas comunitárias, que podem operar a viatura de apoio.