Questões Militares de Legislação Estadual - Lei Nº 5.251 de 1985 – Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará e Legislação Específica

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Oficial |

Q2364955 Legislação Estadual

Acerca da Lei Estadual n.º 6.833/2006, que institui o Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Pará, assinale a opção que prevê corretamente a transgressão disciplinar classificada como ofensa contra militares.

A

causar ou contribuir para a ocorrência de incidente ou acidente em serviço ou instrução

B

concorrer para a discórdia ou desarmonia ou cultivar inimizade entre camaradas

C

ter pouco cuidado com o asseio próprio ou coletivo, em qualquer circunstância

D

utilizar pessoal ou recursos materiais da unidade em serviços ou atividades particulares

E

frequentar lugares incompatíveis com o decoro da classe, salvo por motivo de serviço

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Q2364954

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Oficial |

Q2364954 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 53/2006, no que diz respeito à organização básica da PMPA, a Corregedoria-Geral é órgão de

A

direção-geral.

B

apoio.

C

direção setorial.

D

direção intermediária.

E

execução.

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Q2364953

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Oficial |

Q2364953 Legislação Estadual

O concurso para o ingresso na Polícia Militar do Estado do Pará (PMPA) é composto por várias etapas, entre as quais se inclui a avaliação psicológica, que tem como objetivo analisar se as características do candidato estão de acordo com o perfil exigido para frequentar os cursos de formação. Nos termos da Lei Estadual n.º 6.626/2004, o perfil que tem como característica a capacidade de abordar e resolver problemas em situações diversas de forma lógica, dedutiva e analítica é o de

A

comando e liderança.

B

julgamento/percepção.

C

produtividade e tomada de decisão.

D

estabilidade emocional.

E

controle da agressividade e da ansiedade.

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Q2070387

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-PA - Praça BM |

Q2070387 Legislação Estadual

No que concerne ao Código Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências, assinale a alternativa correta.

A

As sanções administrativas deverão ser aplicadas pelos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Pará gradativamente, salvo em caso de multa aplicada sumariamente ou de interdição.

B

O pagamento da multa isenta o responsável do cumprimento das exigências e demais sanções na esfera cível e penal.

C

O prazo da suspensão do cadastramento será de 60 (sessenta) dias, independentemente da correção das irregularidades.

D

O Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros tem prazo máximo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses, improrrogáveis, contados da data de assinatura do Termo.

E

Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial de Bombeiros serão incorporados ao patrimônio da União, vinculado ao Corpo de Bombeiros Militar do Pará.

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Q2070376

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-PA - Praça BM |

Q2070376 Legislação Estadual

Em relação ao Estatuto dos Militares do Estado do Pará, assinale a alternativa correta.

A

A agregação é a situação na qual o bombeiro militar da ativa deixa de ocupar vaga na Escala Hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo com número.

B

Pelo nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, será concedida ao policial militar a licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos, vedada a prorrogação.

C

É considerado desaparecido o bombeiro militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações de ofício ou em caso de calamidade pública, tiver ignorado seu paradeiro por mais de 5 (cinco) dias.

D

O bombeiro militar que, constatado o seu desaparecimento, assim permanecer por mais de 20 (vinte) dias, será oficialmente considerado extraviado.

E

A transferência para a reserva remunerada ou reforma isentam o bombeiro militar da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual.

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Q2070375

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-PA - Praça BM |

Q2070375 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta acerca da Lei nº 5.251/1985 (Estatuto dos Militares do Estado do Pará).

A

Salvo na inatividade, a disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias pelos bombeiros militares.

B

A reintegração é o ato pelo qual o bombeiro militar agregado retorna ao respectivo Quadro, tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir no respectivo Almanaque, na primeira vaga que ocorrer.

C

Graduação é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Governador do Estado.

D

Sempre que o bombeiro militar, da reserva remunerada ou reformado, fizer uso do posto ou graduação, deverá fazê-lo com as abreviaturas respectivas de sua situação.

E

Em igualdade de posto ou graduação, os bombeiros militares da inatividade têm precedência sobre os da atividade.

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Q2070374

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-PA - Praça BM |

Q2070374 Legislação Estadual

No que concerne ao Estatuto dos Militares do Estado do Pará, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Encontram-se na ativa os bombeiros militares reformados, quando convocados para o serviço ativo. ( ) Ao bombeiro militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada. ( ) Os Cabos e Soldados são, essencialmente, elementos de execução. ( ) O Comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui prerrogativa pessoal, na qual se define e se caracteriza como Chefe.

A

V – F – F – V

B

V – V – F – F.

C

F – F – V – V.

D

F – V – V – F.

E

F – V – F – V.

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Q2070373

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-PA - Praça BM |

Q2070373 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 5.251/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Pará, assinale a alternativa correta.

A

O Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA) é instituição permanente, força auxiliar e reserva da Polícia Judiciária, organizado com base na hierarquia e disciplina.

B

O CBMPA vincula-se operacionalmente à Secretaria de Estado de Planejamento e Administração.

C

É privativo de brasileiro a carreira de Oficial das Corporações Militares Estaduais.

D

Encontram-se na reserva remunerada os bombeiros militares que estão dispensados definitivamente da prestação de serviços na ativa.

E

A qualquer hora do dia, exceto no período noturno, na sede da Unidade, o bombeiro militar deve estar pronto para cumprir a missão que lhe for confiada pelos seus superiores hierárquicos.

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Q2056322

Ano: 2010 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Provas: FADESP - 2010 - PM-PA - 2º Tenente - Enfermeiro | FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Farmacêutico | FADESP - 2010 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Psiquiatria | FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Fisioterapeuta | FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Ginecologia e Obstetrícia | FADESP - 2010 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Oftalmologia | FADESP - 2010 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Clínica Médica | FADESP - 2010 - PM-PA - Médico nutrologista | FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Fonoaudiólogo | FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Médico Neurologia | FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Médico Otorrinolaringologia | FADESP - 2010 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Pediatria | FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Médico Urologia |

Q2056322 Legislação Estadual

A Seção III do Estatuto da Polícia Militar do Estado do Pará dispõe sobre o comando e a subordinação presentes na corporação. Sobre tais artigos, é incorreto afirmar:

A

A subordinação não afeta a dignidade pessoal do Policial-Militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar.

B

Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o policial-militar é investido legalmente quando conduz homens ou dirige uma Organização Policial Militar. O Comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui prerrogativa pessoal, na qual se define e se caracteriza como Chefe.

C

O Oficial é preparado ao longo da carreira para o exercício do Comando, da Chefia e da Direção das Organizações Policiais-Militares.

D

Os Subtenentes e Sargentos auxiliam ou complementam as atividades dos Oficiais, quer no adestramento e emprego de meios, quer na instrução e na administração, devendo ser empregados na execução de atividade de policiamento ostensivo fardado.

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Q2056319

Ano: 2010 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Provas: FADESP - 2010 - PM-PA - 2º Tenente - Enfermeiro | FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Farmacêutico | FADESP - 2010 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Psiquiatria | FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Fisioterapeuta | FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Ginecologia e Obstetrícia | FADESP - 2010 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Oftalmologia | FADESP - 2010 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Clínica Médica | FADESP - 2010 - PM-PA - Médico nutrologista | FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Fonoaudiólogo | FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Médico Neurologia | FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Médico Otorrinolaringologia | FADESP - 2010 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Pediatria | FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Médico Urologia |

Q2056319 Legislação Estadual

A condição jurídica dos policiais militares da Polícia Militar do Estado do Pará é definida

A

pela Constituição Federal, pela Lei Federal n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais) e pelo Estatuto da Polícia Militar do Pará (Lei Estadual n.º 5.251/1985).

B

pela Constituição Estadual do Pará, pela Lei Estadual n.º 5.810/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Estaduais do Pará), pelo Estatuto dos Militares da União e pelo Estatuto da Polícia Militar do Pará (Lei Estadual n.º 5.251/1985).

C

pelos dispositivos da Constituição Federal que lhe forem aplicáveis, pelas leis e pelos regulamentos que lhe outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações, e pelo Estatuto da Polícia Militar do Pará (Lei Estadual n.º 5.251/1985).

D

pelos dispositivos da Constituição Estadual que lhe forem aplicáveis, pelas leis e pelos regulamentos que lhe outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações, pelo Estatuto da Polícia Militar do Pará (Lei Estadual n.º 5.251/1985) e pelo Estatuto dos Militares da União.

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Q2045690

Ano: 2010 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Provas: FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Fonoaudiólogo | FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Médico Neurologia |

Q2045690 Legislação Estadual

A passagem do Policial-Militar à situação de inatividade, mediante reforma, será sempre “ex-officio” e ser-lhe-á aplicada desde que atinja a idade limite de permanência na reserva remunerada, que será de:

A

Para oficiais superiores: 60 anos; para Capitães e oficiais subalternos: 58 anos; e para praças: 55 anos.

B

Para oficiais superiores: 65 anos; para Capitães e oficiais subalternos: 60 anos; e para praças: 55 anos.

C

Para oficiais superiores: 70 anos; para Capitães e oficiais subalternos: 65 anos; e para praças: 60 anos.

D

Para oficiais superiores: 64 anos; para Capitães e oficiais subalternos: 60 anos; e para praças: 58 anos.

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Q1761143

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino |

Q1761143 Legislação Estadual

Quanto à Lei Estadual n° 5.251/1985, assinale a alternativa correta.

A

É direito do policial militar a garantia da patente quando oficial, em toda a sua plenitude, com as vantagens, as prerrogativas e os deveres a ela inerentes.

B

Ao policial militar que se julgar prejudicado é proibido interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação contra ato administrativo de superior hierárquico.

C

A legislação estadual permite, em regra, que o policial militar acumule remuneração de inatividade.

D

O policial militar tem direito ao afastamento total do serviço por 30 dias, em razão de contrair núpcias.

E

Os filhos maiores de 21 anos de idade são considerados dependentes do policial militar.

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Q1761141

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino |

Q1761141 Legislação Estadual

O Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Pará, instituído pela Lei Estadual n° 6.833/2006, aduz que a indignidade para o cargo é o (a)

A

inabilitação ao exercício funcional decorrente da falta de preparo técnico-profissional.

B

valor moral e social da instituição, representando o conceito do policial militar em sua amplitude social.

C

dever de o policial militar pautar sua conduta com correção de atitudes, como um profissional correto.

D

comprometimento com o fiel cumprimento da missão policial-militar.

E

ferimento a preceitos morais e éticos vinculados à conduta do policial militar.

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Q1761140

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino |

Q1761140 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará, regido pela Lei Estadual n° 5.251/1985, assinale a alternativa correta.

A

O policial militar não detém responsabilidade integral pelas decisões que tomar e pelos atos que praticar.

B

A manutenção da ordem pública e a segurança da comunidade são deveres dos policiais militares.

C

O aprimoramento técnico-profissional não é considerado uma manifestação essencial do valor policial militar.

D

Ao policial militar da ativa é permitido atuar na gerência de sociedade empresarial.

E

Os policiais militares da ativa são impedidos de exercer, diretamente, a gestão dos próprios bens.

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Q1706388

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino |

Q1706388 Legislação Estadual

Com base na Lei Estadual n° 5.251/1985, assinale a alternativa correta.

A

A carreira de policial militar é privativa do pessoal em atividade ou na inatividade.

B

Posto é o grau hierárquico da praça.

C

Graduação é o grau hierárquico do oficial.

D

Círculos hierárquicos têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem e são âmbitos de convivência entre os policiais militares da mesma categoria.

E

Os alunos da escola de formação de policial militar não podem ser considerados praças especiais.

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Q1706386

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino |

Q1706386 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará, regido pela Lei Estadual n° 5.251/1985, assinale a alternativa que corresponda ao policial militar na situação de inatividade.

A

Os alunos de órgão de formação de policiais militares da ativa.

B

Os incluídos na polícia militar, voluntariamente, durante os prazos que se obrigam a servir.

C

Os componentes da reserva remunerada da polícia militar, quando convocados para o serviço ativo.

D

Os policiais militares de carreira.

E

Os reformados, quando estiverem dispensados definitivamente da prestação de serviço na ativa, continuando, entretanto, a perceber remuneração do estado.

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Q1705276

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705276 Legislação Estadual

Acerca da deserção, prevista no Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará (Lei Estadual n° 5.251/1985), é correto afirmar que

A

o desertor que for capturado será reincluído em definitivo na polícia militar, mesmo que não haja sentença do Conselho de Justiça.

B

a deserção gera a interrupção do serviço policial militar, bem como a demissão ex-officio para a praça.

C

a demissão do aspirante-a-oficial será processada após seis meses de agregação.

D

ainda que o policial militar desertor apresente-se voluntariamente, não será reincluído no serviço ativo.

E

haverá a exclusão automática da praça, sem estabilidade assegurada, após oficialmente declarada desertora.

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Q1705275

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705275 Legislação Estadual

No que tange às espécies de punição disciplinar, descritas no Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Pará (Lei Estadual n° 6.833/2006), a reforma administrativa disciplinar consiste no(a)

A

afastamento do policial militar do serviço, por prazo não superior a 15 dias, sem desconto em folha de pagamento.

B

declaração do tribunal competente a respeito da indignidade ou incompatibilidade com o oficialato, com a consequente perda do posto e da patente.

C

admoestação, por escrito, lançada nos assentamentos funcionais do policial.

D

passagem do policial militar em atividade para a inatividade, em vista da constatação da falta de condições para o desempenho das suas funções no serviço ativo

E

cerceamento da liberdade do punido, que deve permanecer nas dependências do aquartelamento.

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Q1705274

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705274 Legislação Estadual

Em consonância com o previsto na Lei Complementar Estadual n° 53/2006, que trata da organização básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará, assinale a alternativa correta.

A

Os órgãos de direção são as unidades operacionais de polícia ostensiva, considerados a atividade-fim da corporação.

B

A criação, a denominação, a localização, a circunscrição, a transformação, a extinção e a estruturação de órgãos de direção e execução da polícia militar são de competência do governador do estado, mediante decreto e por proposta do comandante-geral da polícia militar.

C

O Alto Comando da Polícia Militar é um órgão singular, equiparado a secretários de estado.

D

A Academia de Polícia Militar é vinculada ao Departamento-Geral de Educação e Cultura, responsável apenas pela realização de cursos de formação, sem competência para o desenvolvimento de altos estudos e pesquisas científicas de segurança.

E

Em que pese não tenha exclusividade, o oficial da Polícia Militar do Pará pode investigar infrações penais militares.

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Q670730

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Soldado da Polícia Militar |

Q670730 Legislação Estadual

Tendo em vista a Lei Estadual nº 6833/2006, assinale a única alternativa correta:

A

A violação dos deveres éticos dos policiais militares, acarretará somente a responsabilidade administrativa.

B

A violação dos deveres éticos dos policiais militares, acarretará a responsabilidade administrativa, independente da penal e da civil.

C

A violação dos deveres éticos dos policiais militares, acarretará somente a responsabilidade administrativa e civil.

D

A violação dos deveres éticos dos policiais militares, acarretará somente a responsabilidade penal e civil.

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Questões Militares de Legislação Estadual - Lei Nº 5.251 de 1985 – Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará e Legislação Específica

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