No tocante ao Sistema de Proteção Social dos Militares do E...

Os integrantes do Conselho Estadual do Sistema de Proteção Social dos Militares, na qualidade de representantes dos militares, deverão contar com, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo serviço nas Corporações.

O mandato dos membros do Conselho Estadual do Sistema de Proteção Social dos Militares é de 4 (quatro) anos, vedada a recondução. 

O militar declarado incapaz definitivamente poderá requerer a permanência no serviço ativo, com emprego na atividade-meio, no mesmo posto ou graduação, hipótese em que será reconduzido, na forma prevista em regulamento.

A pensão militar poderá ser requerida a qualquer tempo, porém as prestações mensais se sujeitam ao prazo de prescrição quinquenal.

A pensão militar especial é inacumulável com as demais pensões militares previstas nessa Lei Complementar.