Quanto à Lei Estadual n° 5.251/1985, assinale a alternativa ...

Dos Direitos e das Prerrogativas dos Policiais militares

Dos direitos: são direitos dos servidores militares estaduais:

I garantia da patente, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial;

GAB: A

AFIRMATIVA CORRETA LETRA A

A)

Correto: ART. 52 - São direitos dos Policiais-Militares: I - A garantia da patente quando oficial, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes;

B)

Errado: "Ao policial militar que se julgar prejudicado é proibido interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação contra ato administrativo de superior hierárquico".

Correto: ART. 53 - O Policial-Militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico, poderá recorrer ao interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo a regulamentação específica da Corporação.

C)

Errado: "A legislação estadual permite, em regra, que o policial militar acumule remuneração de inatividade."

Correto: ART. 59 - É proibido acumular remuneração de inatividade.

D)

Errado: "O policial militar tem direito ao afastamento total do serviço por 30 dias, em razão de contrair núpcias".

Correto: ART. 67 - Os Policiais-Militares têm direito, ainda aos seguintes períodos de afastamento total do serviço obedecidas as disposições legais e regulamentares, por motivo de : I - Núpcias: 08 (oito) dias;

E)

Errado: "Os filhos maiores de 21 anos de idade são considerados dependentes do policial militar".

Correto: § 2° - Serão considerados dependentes do Policial-Militar: [...] II - O filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou interdito;

LEI No 7.289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984

Art 50/§ 2º - São considerados dependentes do policial-militar:

Il - o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou interdito;

IV - o filho estudante, menor de (vinte e quatro) anos;

NUPCIAS BOA EM KKK

AVANTE PMPA2023

Art. 67 - Os Policiais Militares têm direito, ainda aos seguintes períodos de afastamento total do serviço obedecidas as disposições legais e regulamentares, por motivo de:

I-núpcias: 08 (oito) dias;

II-luto: 08 (oito) dias;

III-instalação: Até 10 (dez) dias;

IV-trânsito: Até 30 (trinta) dias, quando designados para curso ou transferidos para OPM sediadas fora da capital.