Questões Militares de Legislação Estadual - Lei nº 13.202 de 2014 - Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: CBM-BA Prova: FCC - 2023 - CBM-BA - Soldado |

Q2155337 Legislação Estadual

Ao disciplinar finalidades e competências do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, a Lei estadual nº 13.202/2014 estabelece que

o Comando Supremo do Corpo de Bombeiros Militar será exercido pelo seu Comandante-Geral, na forma da Constituição Estadual.

o Corpo de Bombeiros Militar será comandado por oficial da ativa ou da reserva, devendo ser nomeado pelo Alto Comando da corporação.

entre os atos de exoneração e nomeação do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar deverá transcorrer um período máximo de até sete dias corridos.

o Subcomandante-Geral será nomeado pelo Comandante-Geral, dentre os Coronéis da ativa pertencentes ao quadro de oficiais dos Bombeiros Militares.

o Subcomandante-Geral é o substituto imediato do Comandante-Geral nos seus eventuais impedimentos.

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Q2155336

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: CBM-BA Prova: FCC - 2023 - CBM-BA - Soldado |

Q2155336 Legislação Estadual

Nos termos da Lei estadual nº 13.202/2014, que instituiu a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, NÃO faz parte de suas atribuições:

exercer a função de polícia judiciária militar, em relação a seus integrantes, na forma das leis estaduais e municipais.

promover a participação da comunidade no Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, em forma de cooperação e de modo voluntário.

realizar atividades de prevenção e extinção de incêndios florestais, com vistas à proteção ambiental.

participar da elaboração de normas relativas à segurança das pessoas e dos seus bens contra incêndio e pânico no Estado.

promover e executar ações de inteligência, de forma integrada com o Sistema de Inteligência, nos termos da lei.