Questões Militares de Legislação Estadual - Lei Nº 7.289 de 1984 – Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e Legislação Específica

Q868307

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868307 Legislação Estadual

A remuneração dos militares do Distrito Federal é tratada na Lei n° 10.486/2002. No que tange a essa lei, assinale a alternativa correta.

Em regra, a remuneração do militar não está sujeita a penhora.

É vedada a acumulação de uma pensão militar com a de outro regime.

A ajuda de custo é direito, inclusive, do policial militar que for movimentado por interesse próprio.

O militar na inatividade perde o direito ao auxílio-invalidez.

O militar que se encontra na inatividade remunerada não tem direito à assistência pré-escolar.

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