Questões Militares de Legislação Estadual - Lei nº 13.407 de 2003 - Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
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Em relação ao Código Disciplinar dos Militares do Estado do Ceará, Lei 13.407/2003, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
A custódia disciplinar será aplicada quando
houver reincidência no cometimento de
transgressão disciplinar de natureza média.
Em relação ao Código Disciplinar dos Militares do Estado do Ceará, Lei 13.407/2003, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
As sanções disciplinares aplicáveis aos
militares do Estado dependem do posto,
graduação ou função que ocupam.
Em relação ao Código Disciplinar dos Militares do Estado do Ceará, Lei 13.407/2003, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
Faltar ao expediente ou ao serviço para o qual
esteja nominalmente escalado é considerado
transgressão disciplinar grave.
Em relação ao Código Disciplinar dos Militares do Estado do Ceará, Lei 13.407/2003, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
São considerados valores fundamentais,
determinantes da moral militar estadual, o
patriotismo, a lealdade, a saúde, a dignidade
humana e a coragem.
Em relação ao Código Disciplinar dos Militares do Estado do Ceará, Lei 13.407/2003, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
Não haverá aplicação de sanção disciplinar
quando for reconhecida a legítima defesa própria
ou de outrem.
Em relação ao Código Disciplinar dos Militares do Estado do Ceará, Lei 13.407/2003, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
A solução do procedimento disciplinar será
dada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
instauração do mesmo, podendo ser prorrogado,
no máximo, por mais 15 (quinze) dias, mediante
declaração de motivos.
Em relação ao Código Disciplinar dos Militares do Estado do Ceará, Lei 13.407/2003, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
Segundo o Código Disciplinar dos Militares
do Estado do Ceará, constitui infração grave
retardar, sem justo motivo, a execução de
qualquer ordem legal recebida.
Em relação ao Código Disciplinar dos Militares do Estado do Ceará, Lei 13.407/2003, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
Constitui dever ético do militar estadual
abster-se, ainda que na inatividade, do uso
das designações hierárquicas em atividade
comercial ou industrial.
Em relação ao Código Disciplinar dos Militares do Estado do Ceará, Lei 13.407/2003, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
A custódia disciplinar consiste na retenção do
militar do Estado no âmbito de sua OPM ou
OBM, podendo participar de qualquer serviço,
instrução ou atividade e sem estar circunscrito a
determinado comportamento.
Em relação ao Código Disciplinar dos Militares do Estado do Ceará, Lei 13.407/2003, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
O Código Disciplinar dos Militares do Estado
do Ceará se aplica aos militares do Estado do
serviço ativo, aos da reserva remunerada, além
dos Magistrados da Justiça Militar Estadual.
Em relação ao Código Disciplinar dos Militares do Estado do Ceará, Lei 13.407/2003, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
O rol de transgressões disciplinares previstas
no Código Disciplinar dos Militares do Estado do
Ceará é exemplificativo, podendo outros fatos
não expressamente previstos caracterizar uma
transgressão disciplinar.
Em relação ao Código Disciplinar dos Militares do Estado do Ceará, Lei 13.407/2003, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
A violação da disciplina militar será tão mais
grave quanto mais elevado for o grau hierárquico
de quem a cometer.
O subordinado deve obedecer às ordens, ainda que manifestamente ilegais, respondendo o superior hierárquico pela ilegalidade.
No que se refere aos recursos disciplinares e ao processo regular, julgue o seguinte item.
Recurso hierárquico é endereçado diretamente à autoridade
imediatamente superior àquela que não reconsiderou o ato tido
por irregular.
No que se refere aos recursos disciplinares e ao processo regular, julgue o seguinte item.
A apresentação de sinais exteriores de riqueza por parte de
militar da PMCE, incompatíveis com a remuneração do
respectivo cargo, enseja a instauração de procedimento
criminal e(ou) administrativo necessário à comprovação da
origem dos seus bens.
No que se refere aos recursos disciplinares e ao processo regular, julgue o seguinte item.
Transgressões disciplinares cometidas por soldados da PMCE
são apuradas pelo Conselho de Justificação.
No que concerne à deserção, às sanções administrativas disciplinares e às recompensas militares, julgue o próximo item.
Se um cabo da PMCE tornar-se desertor, ele será agregado ao
seu quadro até que a decisão judicial correspondente transite
em julgado, e terá direito à remuneração referente ao tempo
não trabalhado.
No que concerne à deserção, às sanções administrativas disciplinares e às recompensas militares, julgue o próximo item.
A sanção de expulsão de policial militar da PMCE não poderá
ser cancelada.
Um tenente da PMCE foi punido disciplinarmente por não ter tido o devido zelo com bens pertencentes ao patrimônio público que estavam sob sua responsabilidade. Nessa situação, se estiver convencido de que sua punição foi injusta, o tenente poderá interpor recurso hierárquico, precedido de pedido de reconsideração de ato.
Um tenente da PMCE, durante deslocamento em viatura policial, acionou desnecessariamente a sirene de sua viatura, tendo a autoridade responsável, após o devido processo legal, caracterizado o fato como transgressão disciplinar leve, razão por que lhe aplicou a repreensão como sanção. Nessa situação, a penalidade terá sido corretamente aplicada se tiver sido realizada por escrito, com publicação em boletim e averbação nos assentos individuais do referido oficial.
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