Questões Militares de Legislação Estadual - Lei nº 13.407 de 2003 - Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
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No que se refere aos recursos disciplinares e ao processo regular, julgue o seguinte item.
Transgressões disciplinares cometidas por soldados da PMCE
são apuradas pelo Conselho de Justificação.
No que concerne à deserção, às sanções administrativas disciplinares e às recompensas militares, julgue o próximo item.
Se um cabo da PMCE tornar-se desertor, ele será agregado ao
seu quadro até que a decisão judicial correspondente transite
em julgado, e terá direito à remuneração referente ao tempo
não trabalhado.
No que concerne à deserção, às sanções administrativas disciplinares e às recompensas militares, julgue o próximo item.
A sanção de expulsão de policial militar da PMCE não poderá
ser cancelada.
Um tenente da PMCE foi punido disciplinarmente por não ter tido o devido zelo com bens pertencentes ao patrimônio público que estavam sob sua responsabilidade. Nessa situação, se estiver convencido de que sua punição foi injusta, o tenente poderá interpor recurso hierárquico, precedido de pedido de reconsideração de ato.
Um tenente da PMCE, durante deslocamento em viatura policial, acionou desnecessariamente a sirene de sua viatura, tendo a autoridade responsável, após o devido processo legal, caracterizado o fato como transgressão disciplinar leve, razão por que lhe aplicou a repreensão como sanção. Nessa situação, a penalidade terá sido corretamente aplicada se tiver sido realizada por escrito, com publicação em boletim e averbação nos assentos individuais do referido oficial.