A condenação, na justiça comum ou militar, à pena privativa ...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-CE
Prova:
CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |
Q258975
Legislação Estadual
Texto associado
Em relação às sanções administrativas disciplinares a que se
sujeitam os militares do estado do Ceará, julgue os itens a seguir.
sujeitam os militares do estado do Ceará, julgue os itens a seguir.
A condenação, na justiça comum ou militar, à pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, por sentença passada em julgado, implica a aplicação à praça ou ao oficial da pena de demissão.