A condenação, na justiça comum ou militar, à pena privativa ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q258975 Legislação Estadual
Em relação às sanções administrativas disciplinares a que se
sujeitam os militares do estado do Ceará, julgue os itens a seguir.

A condenação, na justiça comum ou militar, à pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, por sentença passada em julgado, implica a aplicação à praça ou ao oficial da pena de demissão.

Alternativas