Questões Militares de Legislação Estadual

Q3275596

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2025 - PM-RJ - Cabo Policial Militar Especialista - Técnico em Enfermagem |

Q3275596 Legislação Estadual

Após ser reformado, por incapacidade definitiva, Lucas, policial militar do Estado do Rio de Janeiro, buscou informações, junto à legislação estadual, sobre o auxílio invalidez.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 279/1979, Lucas concluiu corretamente que

A

o militar do Estado, ativo ou inativo, que foi ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido fará jus a um auxílio-invalidez no valor de cinquenta por cento da soma do soldo e eventual diferença de soldo com a Gratificação de Tempo de Serviço.

B

o militar do Estado no gozo do auxílio-invalidez terá direito a desconto de trinta por cento do valor da tarifa, nos transportes públicos estaduais, quando for obrigado a se afastar de seu domicílio para ser submetido à inspeção de saúde de controle.

C

para percepção do auxílio-invalidez, o militar do Estado ficará sujeito a apresentar, semestralmente, declaração de que não exerce atividade remunerada e, a critério da Administração Militar, a submeter-se, periodicamente, à inspeção de saúde de controle.

D

o auxílio-invalidez será suspenso automaticamente pelo Governador do Estado, se for verificado que o militar do Estado beneficiado exerce ou tenha exercido, após o recebimento do auxílio, qualquer atividade remunerada.

E

o auxílio-invalidez não poderá ser inferior ao soldo de segundo-tenente.

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Q3275279

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Provas: FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Clínica Médica | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Geral | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Neurocirurgia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Pediátrica | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Vascular | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Ortopedia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Vascular - Endovascular | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Hematologia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Psiquiatria | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Radiologia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Terapia Intensiva |

Q3275279 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 443/1981, a passagem do policial militar à situação de inatividade mediante reforma se efetua de ofício.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 443/1981, a reforma não será aplicada ao policial militar que

A

sendo oficial, a tiver determinada pelo Tribunal estadual competente, em julgamento por ele efetuado em consequência de Conselho de Justificação a que foi submetido.

B

sendo Aspirante a Oficial PM ou Praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Comandante-Geral da Polícia Militar, em julgamento de Conselho de Disciplina.

C

estiver agregado por mais de um ano, por ter sido julgado incapaz temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável.

D

for condenado à pena de reforma, prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado.

E

for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar.

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Q3275278

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Provas: FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Clínica Médica | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Geral | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Neurocirurgia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Pediátrica | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Vascular | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Ortopedia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Vascular - Endovascular | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Hematologia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Psiquiatria | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Radiologia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Terapia Intensiva |

Q3275278 Legislação Estadual

À luz da Lei Estadual nº 279/1979, o Estado proporcionará ao policial militar e a seus dependentes, assistência médico-hospitalar, por meio das organizações de saúde da corporação.
Considerando as disposições da referida Lei, avalie as afirmativas a seguir.

I. Quando não houver organização hospitalar da corporação no local e não for possível ou viável deslocar o paciente para outra localidade.
II. Quando as organizações hospitalares da corporação não dispuserem de clínica especializada necessária.
III. Quando houver convênio firmado pela corporação, salvo quando os custos da internação superarem em mais de duas vezes o valor do soldo do policial militar.

Nesse cenário, a internação do policial militar em clínica ou hospital especializado ou não, estranho à corporação, será autorizada no(s) caso(s) elencado(s) em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3220544

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-SE Prova: SELECON - 2025 - PM-SE - Soldado PM - 3ª Classe - Combatente |

Q3220544 Legislação Estadual

As Unidades de Polícia Militar compreendem diferentes categorias que se estruturam em unidades e subunidades de acordo com o disposto pela Lei de Organização Básica da PMSE. As Unidades que têm a seu cargo as missões de policiamento ostensivo normal, a pé, montado, ou motorizado são os/as:

A

Batalhões de Polícia Militar

B

Batalhões de Polícia de Guardas

C

Companhias de Operações Preventivas

D

Companhias ou Pelotões de Comando e Serviços

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Q3220543

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-SE Prova: SELECON - 2025 - PM-SE - Soldado PM - 3ª Classe - Combatente |

Q3220543 Legislação Estadual

Na organização do pessoal da polícia militar, é forçoso observar as condições a que estão sujeitas as Praças Policiais Militares que estão agrupadas em Qualificações Policiais Militares Particulares. Compete à seguinte autoridade, através de Decreto, expedir as normas que devem definir a qualificação policial militar das praças:

A

Governador

B

Chefe do Estado Maior

C

Secretário de segurança

D

Comandante Geral da PM/SE

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Q3220542

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-SE Prova: SELECON - 2025 - PM-SE - Soldado PM - 3ª Classe - Combatente |

Q3220542 Legislação Estadual

O sistema remuneratório dos Servidores Militares do Estado de Sergipe é regulado por lei própria que abrange vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos. Entre esses está o que consiste no abatimento na remuneração ou proventos do servidor militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposições de Lei ou de decisão judicial. A descrição feita acima consiste no seguinte conceito:

A

soldo

B

dedução

C

retenção

D

desconto

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Q3220541

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-SE Prova: SELECON - 2025 - PM-SE - Soldado PM - 3ª Classe - Combatente |

Q3220541 Legislação Estadual

Os deveres policiais-militares emanam de vínculos racionais e morais que ligam o policial militar à comunidade e a sua segurança. Nos termos expressamente previstos no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe, está compreendido como um dever:

A

a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade

B

o amor à verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal

C

o exercício com autoridade, eficiência e probidade das funções que lhe couberem em decorrência do cargo

D

a abstenção de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa relativa à Segurança Nacional

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Q3220540

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-SE Prova: SELECON - 2025 - PM-SE - Soldado PM - 3ª Classe - Combatente |

Q3220540 Legislação Estadual

O art. 2º da Lei nº 3.669 de 1995 prevê as competências da Polícia Militar do Estado de Sergipe. Uma dessas competências é a:

A

atuação de maneira opressiva em casos de perturbação da ordem pública

B

atuação, de maneira preventiva, como força de dissuasão em locais ou áreas específicas

C

execução de atividades de polícia ostensiva relacionadas com a prevenção criminal, a preservação e a negligência com a ordem pública e defesa civil

D

garantia do exercício do poder de polícia dos órgãos públicos, com exceção daqueles das áreas fazendária, sanitária, de proteção ambiental, de uso e ocupação do solo e de outras cujas atividades interessem à segurança pública

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Q3220539

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-SE Prova: SELECON - 2025 - PM-SE - Soldado PM - 3ª Classe - Combatente |

Q3220539 Legislação Estadual

O Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Estado de Sergipe apresenta, em seus artigos 14, 15 e 16, as transgressões de natureza grave, média e leve respectivamente. É considerada uma transgressão grave, de acordo com esse código:

A

a execução de atividades particulares, causando prejuízo ao serviço

B

o não cumprimento de dever militar simulando incapacidade ou impedimento

C

o uso no uniforme de insígnia, medalha, condecoração ou distintivo, não regulamentar ou de forma indevida

D

a divulgação ou a contribuição para a divulgação de assunto de caráter sigiloso de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função

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Q3220538

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-SE Prova: SELECON - 2025 - PM-SE - Soldado PM - 3ª Classe - Combatente |

Q3220538 Legislação Estadual

Consoante o disposto na Lei nº 2.066 de 1976 (Estatuto da Polícia Militar do Estado de Sergipe), um dos preceitos da ética policial-militar é:

A

a violação da dignidade da pessoa humana

B

o cumprimento e o fazer cumprir as leis, os regulamentos e as ordens das autoridades competentes

C

o exercício das funções que lhe couber, em decorrência do cargo, com autoridade, eficiência e improbidade

D

a justiça e a parcialidade no julgamento dos atos e na apreciação no mérito daqueles que lhes são subordinados

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Q3219308

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-SE Prova: SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial PM - Combatente |

Q3219308 Legislação Estadual

A pensão militar é deferida em processo de habilitação junto à entidade gestora do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Sergipe, com base na declaração de beneficiários preenchida em vida pelo segurado a partir de uma ordem determinada de prioridade. Integra a terceira ordem de prioridade o:

A

pai e a mãe dependente economicamente do militar

B

tio, a tia e primos dependentes economicamente do militar

C

irmão órfão dependente economicamente do militar até 18 anos de idade

D

irmão órfão dependente economicamente do militar até 24 anos de idade, se estudante universitário

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Q3219307

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-SE Prova: SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial PM - Combatente |

Q3219307 Legislação Estadual

As sanções disciplinares serão aplicadas conforme a natureza, a gradação e as circunstâncias da transgressão. A medida excepcional, de conveniência da administração, que culmina no afastamento do militar, de ofício, do serviço ativo da Corporação, pelo reiterado cometimento de faltas ou pela sua gravidade, quando contar pelo menos 20 (vinte) anos de efetivo serviço, é chamada de:

A

reforma disciplinar

B

licenciamento a bem da disciplina

C

destituição de função ou comissão

D

suspensão das atividades militares

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Q3219304

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-SE Prova: SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial PM - Combatente |

Q3219304 Legislação Estadual

A Consultoria Jurídica é um órgão de direção da Polícia Militar do Estado de Sergipe que constitui o comando geral da corporação. A Consultoria Jurídica:

A

é chefiada pelo Subcomandante Geral da Polícia Militar do Estado de Sergipe

B

está inserida na estrutura da Ajudância Geral da Polícia Militar do Estado de Sergipe

C

deve assessorar o Comando Geral por ocasião de inspeções, correições e auditorias que tenham como objetivo a PM/SE

D

tem entre suas atribuições fiscalizar, julgar e impor sanções quanto às infrações disciplinares cometidas por integrantes da Corporação

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Q3219302

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-SE Prova: SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial PM - Combatente |

Q3219302 Legislação Estadual

Ao policial militar poderá ser concedida licença nas hipóteses previstas no Estatuto da corporação. A concessão de licença para tratar de interesse particular:

A

não implicará prejuízo na remuneração nem na contagem do tempo de efetivo serviço

B

é prejudicada pelo gozo anterior de licença especial e de licença concedida para tratamento de saúde

C

é conferida ao policial militar com mais de dez (10) anos de efetivo serviço para seu afastamento total

D

não poderá ser interrompida para cumprimento da punição disciplinar, conforme regulado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar

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Q3217891

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-SE Provas: SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial do Quadro QOMPM - Psiquiatria | SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial do Quadro QOMVPM - Medicina Veterinária | SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial do Quadro QOOPM - Cirurgião Dentista - Clínica Geral | SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial do Quadro QOMPM - Endocrinologia |

Q3217891 Legislação Estadual

O Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Sergipe tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares, além de estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como acerca do Procedimento Administrativo Disciplinar no âmbito das Corporações Militares Estaduais. A lei determina que é uma transgressão disciplinar de natureza grave:

A

dormir em serviço, em situação que não caracterize infração penal, salvo quando devidamente autorizado

B

utilizar-se do anonimato ou envolver indevidamente o nome de outrem para esquivar-se de responsabilidade

C

deixar de cumprir ordem legal ou atribuir a outrem, fora dos casos legalmente previstos, o desempenho de atividade que lhe competir

D

apresentar-se em trajes civis, mal uniformizado ou com este em más condições de conservação para ato de serviço ou em qualquer situação que exija o uso do uniforme

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Q3217890

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-SE Provas: SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial do Quadro QOMPM - Psiquiatria | SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial do Quadro QOMVPM - Medicina Veterinária | SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial do Quadro QOOPM - Cirurgião Dentista - Clínica Geral | SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial do Quadro QOMPM - Endocrinologia |

Q3217890 Legislação Estadual

Os círculos hierárquicos e a escala hierárquica na Polícia Militar são fixados de modo que, entre os praças especiais, existem aqueles que frequentam assiduamente o Círculo de Oficiais Subalternos. Trata-se dos:

A

alunos-oficiais PM

B

aspirantes a oficial PM

C

aluno do curso de formação de sargentos PM

D

alunos dos cursos de formação de cabos e soldados PM

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Q3217888

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-SE Provas: SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial do Quadro QOMPM - Psiquiatria | SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial do Quadro QOMVPM - Medicina Veterinária | SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial do Quadro QOOPM - Cirurgião Dentista - Clínica Geral | SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial do Quadro QOMPM - Endocrinologia |

Q3217888 Legislação Estadual

Indenização é o quantitativo em dinheiro devido ao servidor militar para ressarcimento de despesas episódicas decorrentes do exercício de sua atividade. A diária é uma modalidade de indenização que:

A

é devida em função das movimentações de residência do servidor por interesse do serviço

B

quando devida em função da alimentação do servidor, inclui os dias de partida e de chegada

C

é destinada para custear despesas de viagem e de mudança de instalação, sempre que ocorrer por interesse do serviço

D

será concedida quando o militar deslocar-se para realizar curso profissional da carreira e de interesse do serviço fora do Estado

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Q3206765

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PM-SP Prova: FGV - 2025 - PM-SP - Soldado PM de 2ª Classe |

Q3206765 Legislação Estadual

Uma pessoa, credora de Pedro, soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, encaminhou requerimento ao Comandante-Geral da corporação solicitando que fosse informado o valor da renda mensal do referido agente. Acresceu que o objetivo era utilizar essa informação na montagem da estratégia a ser utilizada para promover a cobrança do crédito que tinha com Pedro.

O Comandante-Geral, após analisar a sistemática vigente, concluiu corretamente que a informação solicitada

A

diz respeito à intimidade de Pedro, logo, não pode ser fornecida.

B

somente pode ser fornecida se a pessoa for titular de um crédito alimentar.

C

somente pode ser fornecida se os documentos apresentados comprovarem que a pessoa, de fato, é credora de Pedro.

D

deve ser divulgada, o que independe até mesmo de requerimento, por ser de interesse geral.

E

deve ser divulgada, pois a administração pública não pode invocar sigilo em relação a nenhum requerimento de acesso à informação.

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Q3206764

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PM-SP Prova: FGV - 2025 - PM-SP - Soldado PM de 2ª Classe |

Q3206764 Legislação Estadual

Ângelo, soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, foi denunciado, pelo Ministério Público, pela alegada prática de crime militar contra civil. Ao tomar conhecimento do ocorrido, consultou a Constituição do Estado de São Paulo para verificar a autoridade ou órgão competente para processá-lo e julgá-lo.

Ao fim de sua análise, Ângelo concluiu corretamente que a referida autoridade é

A

o Conselho de Justificação.

B

o Tribunal de Justiça Militar.

C

um juiz de direito do juízo militar.

D

um juiz de direito do juízo comum, não militar.

E

o Conselho de Justiça, sob presidência do juiz de direito.

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Q3231805

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MG Prova: IDECAN - 2024 - CBM-MG - Oficial - Cadete |

Q3231805 Legislação Estadual

Na forma da Constituição do Estado de Minas Gerais, a segurança pública, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Penal. Sobre o tema, aponte a alternativa correta.

A

O cargo de Oficial Bombeiro Militar integra, para todos os fins, as carreiras jurídicas do Estado.

B

Por decisão fundamentada do Governador do Estado, o comando da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar poderá ser exercido por oficial da reserva que tenha ocupado, durante o serviço ativo e em caráter efetivo, cargo privativo do último posto da corporação.

C

Ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais caberá a proteção de seus bens, serviços e instalações estaduais, nos termos do art. 144, § 8º, da Constituição da República.

D

O ingresso no Corpo de Bombeiros Militar se dará em classe inicial das carreiras, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, realizados privativamente pela Academia de Bombeiro Militar de Minas Gerais.

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Questões Militares Sobre legislação estadual

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