Questões Militares de Legislação Estadual
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Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, é possível a criação de:
Considerando as disposições da Lei Estadual nº 443/1981 (Estatuto dos Policiais Militares), Tício foi afastado do cargo pelo:
Considerando as disposições da Lei Estadual nº 443/1981 (Estatuto dos Policiais Militares), a decretação de estado de emergência poderá ensejar a interrupção da licença: