Questões Militares de Legislação Estadual - Página 3

Q2258017

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-AC Provas: FGV - 2023 - PM-AC - Aluno Oficial Combatente | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Obstetra e Ginecologista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Pediatra | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Clínico Geral | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Ortopedista e Traumatologista |

Q2258017 Legislação Estadual

Maria, militar do Estado do Acre, foi questionada por Joana, servidora pública civil lotada na mesma corporação, em relação aos órgãos que integram a estrutura do Estado Maior Geral da Polícia Militar.
Maria respondeu corretamente que, entre os referidos órgãos, estão

A

o Subcomando-Geral e o Comando-Geral, sendo este último o chefe do Estado Maior.

B

a diretoria de recursos humanos e o Subcomando-Geral, sendo este último o chefe do Estado Maior Geral.

C

a auditoria interna e a diretoria operacional, sendo esta última a subchefe do Estado Maior Geral.

D

a diretoria operacional e o Comando-Geral, sendo este último o chefe do Estado Maior Geral.

E

o centro de formação de oficiais e a diretoria de recursos humanos, sendo esta última a subchefe do Estado Maior Geral.

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Q2258016

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-AC Provas: FGV - 2023 - PM-AC - Aluno Oficial Combatente | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Obstetra e Ginecologista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Pediatra | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Clínico Geral | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Ortopedista e Traumatologista |

Q2258016 Legislação Estadual

João e Maria, Policiais Militares no Estado do Acre, cada qual vinculado a uma Organização Policial Militar (OPM) distinta, teriam praticado uma infração disciplinar em concurso de agentes.
Considerando os balizamentos dessa narrativa, o agente que, na sistemática do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Acre, deve apurar ou determinar que as condutas sejam apuradas é o

A

Comandante Geral da Polícia Militar.

B

Secretário de Estado de Segurança Pública.

C

Comandante da OPM que primeiro conhecer dos fatos.

D

Comandante imediatamente superior da linha de subordinação.

E

Comandante de cada OPM em relação ao respectivo subordinado.

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Q2258014

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-AC Provas: FGV - 2023 - PM-AC - Aluno Oficial Combatente | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Obstetra e Ginecologista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Pediatra | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Clínico Geral | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Ortopedista e Traumatologista |

Q2258014 Legislação Estadual

Caio, praça da ativa da Polícia Militar do Acre, com estabilidade, foi informado de que será submetido a Conselho de Disciplina por ter sido oficialmente acusado da prática de ato que afetou o pundonor policial militar.
Considerando os termos dessa narrativa e o disposto na Lei estadual nº 656/1978, é correto afirmar que Caio deve ser

A

passado para a inatividade ex officio.

B

apenas afastado de suas funções.

C

preso administrativamente.

D

reformado.

E

agregado.

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Q2258013

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-AC Provas: FGV - 2023 - PM-AC - Aluno Oficial Combatente | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Obstetra e Ginecologista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Pediatra | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Clínico Geral | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Ortopedista e Traumatologista |

Q2258013 Legislação Estadual

Joana, militar do Estado do Acre, foi informada de que um subordinado seria transferido ex officio para a reserva remunerada.
Ao analisar o Sistema de Proteção Social dos militares estaduais do Acre, Joana concluiu corretamente que a referida transferência, entre outras situações, pode ocorrer se o subordinado

A

sendo oficial, foi condenado pela prática de crime pelo órgão militar competente.

B

sendo praça, foi condenado por infração administrativa pelo órgão militar competente.

C

for condenado pela prática de ato de improbidade administrativa.

D

for julgado incapaz definitivamente para o serviço militar estadual.

E

atingir a idade limite de sessenta e sete anos.

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Q2258012

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-AC Provas: FGV - 2023 - PM-AC - Aluno Oficial Combatente | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Obstetra e Ginecologista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Pediatra | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Clínico Geral | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Ortopedista e Traumatologista |

Q2258012 Legislação Estadual

Ana, recém-empossada como militar do Estado do Acre, consultou uma colega de corporação a respeito do enquadramento do controle interno no âmbito da estrutura da Polícia Militar do Estado do Acre.
A colega respondeu corretamente que o referido órgão é considerado

A

órgão de execução.

B

diretoria operacional.

C

órgão de direção geral.

D

órgão de direção setorial.

E

órgão de ajudância-geral.

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Q2258011

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-AC Provas: FGV - 2023 - PM-AC - Aluno Oficial Combatente | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Obstetra e Ginecologista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Pediatra | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Clínico Geral | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Ortopedista e Traumatologista |

Q2258011 Legislação Estadual

Pedro, militar do Estado do Acre, almejava realizar algumas reformas em sua casa, o que poderia dificultar o exercício de suas funções regulares. Por tal razão, consultou o Estatuto dos Militares do Estado do Acre para verificar a possibilidade de fruir uma licença para tratar de interesse particular.
Ao final de sua análise concluiu corretamente que a referida licença

A

não está contemplada no Estatuto.

B

somente pode ser concedida ao militar com mais de dez anos de efetivo serviço, por um período máximo de dois anos.

C

será sempre concedida com prejuízo da contagem do tempo de efetivo serviço, por um período máximo de dois anos.

D

deve ser concedida, uma única vez a cada decênio, pelo período máximo de três meses, ao militar que a requerer.

E

é regulada pelo Governador do Estado, de acordo com o interesse do serviço, e não há direito subjetivo à sua fruição.

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Q2258010

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-AC Provas: FGV - 2023 - PM-AC - Aluno Oficial Combatente | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Obstetra e Ginecologista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Pediatra | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Clínico Geral | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Ortopedista e Traumatologista |

Q2258010 Legislação Estadual

Após o falecimento de João, militar do Estado do Acre, a família, formada pelo cônjuge supérstite e dois filhos, procurou o Comandante Geral da corporação e o questionou sobre a possibilidade de ser realizada a promoção do falecido post mortem.
O Comandante explicou corretamente que a promoção alvitrada

A

deve ser realizada se João faleceu em operação militar estadual, na preservação da ordem pública ou em consequência dela.

B

somente pode ser promovida por ato excepcional do Governador do Estado.

C

não é possível, pois, com a morte, o vínculo funcional de João com o Estado do Acre foi dissolvido.

D

é ato discricionário do órgão competente da corporação, que decidirá conforme critérios de conveniência e oportunidade, caso João tenha falecido em operação militar estadual.

E

pode ser realizada, a juízo da corporação, sempre que o militar estadual falece no exercício da função, sendo vedada a sua realização em relação àqueles afastados da função.

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Q2257975

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-AC Provas: FGV - 2023 - PM-AC - Aluno Oficial Combatente | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Obstetra e Ginecologista | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Pediatra | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Clínico Geral | FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Ortopedista e Traumatologista |

Q2257975 Legislação Estadual

João, oficial da Polícia Militar do Estado do Acre, foi afastado do cargo, na forma do Estatuto dos Policiais Militares do Acre, por demonstrar incapacidade no exercício de funções policiais militares a ele inerentes. Por tal razão, foi submetido ao Conselho de Justificação.
À luz da sistemática estabelecida na Lei estadual nº 657/1978, é correto afirmar que o Conselho de Justificação, caso considere João culpado, deve

A

encaminhar os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

B

encaminhar os autos ao Governador do Estado, que decidirá em relação à sanção a ser aplicada.

C

aplicar a sanção disciplinar cabível ou, na hipótese de crime, encaminhar os autos à auditoria militar.

D

aplicar a sanção disciplinar cabível, a ser ratificada, ou não, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ao qual os autos serão remetidos.

E

encaminhar os autos ao Governador do Estado, que, aceitando o julgamento, remeterá os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

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Q2247722

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247722 Legislação Estadual

Em consonância com o Decreto n.° 1.6012021, que aprova o regulamento da Lei n.° 6.217/1983, acerca da organização básica da PMSC, assinale a opção correta.

A

O planejamento, a coordenação e a direção da execução da polícia ostensiva e da preservação da ordem pública Constituem uma das competências da PMSC.

B

Os pelotões são frações de tropa com dois ou mais grupos de policiais militares e podem ser incorporados, destacados ou independentes.

C

Os órgãos de execução são as organizações policiais militares que desenvolvem as atividades finalísticas da PMSC, podendo ser grandes comandos, unidades e subunidades.

D

São órgãos de direção setorial da PMSC a Diretoria de Pessoal, a Divisão de Inteligência, a Divisão Operacional e a Diretoria de Apoio Logístico e Finanças.

E

Os Comandos Regionais de Polícia Militar (CRPM) são grandes comandos responsáveis pela polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública em circunscrições delimitadas às quais são subordinadas duas ou mais subunidades.

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Q2247721

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247721 Legislação Estadual

Com relação ao subsídio mensal dos militares de Santa Catarina disposto na Lei Complementar n.° 614/2013, assinale a opção correta.

A

O regime de compensação de horas consiste no registro do quantitativo de horas, excedentes ou insuficientes, em relação ao quantitativo estabelecido para a jornada de trabalho individual do militar estadual.

B

O subtenente militar estadual, ao ingressar na inatividade perceberá proventos correspondentes ao subsídio que possuía enquanto militar da ativa.

C

O subsídio dos militares estaduais não exclui o direito à percepção das vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNI), de qualquer origem e natureza.

D

A indenização por regime especial de serviço ativo constitui verba de natureza remuneratória e se incorpora ao subsídio, aos proventos e à pensão por morte, não sendo isenta da incidência de contribuição previdenciária.

E

A ajuda de custo devida ao militar estadual corresponderá a 75% do respectivo subsídio quando ele não possuir dependentes.

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Q2247719

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247719 Legislação Estadual

Assinale a opção correta de acordo com a Lei estadual n.º 6.215/1983, que dispõe a da promoção de oficiais da PMSC.

A

A antiguidade no posto è contada a partir da data do ato de promoção, inclusive para os casos de promoção post mortem, por bravura e em ressarcimento de preterição.

B

O oficial da PMSC que, agregado, for promovido, mas continuar na mesma situação, preencherá o quadro de vagas a serem consideradas para promoção.

C

As exigências para promoção por ato de bravura abrangem as mesmas da promoção por outro critério.

D

A Comissão de Promoção de Oficiais da PMSC tem caráter temporário e é constituída por membros natos e presidida pelo comandante-geral da corporação.

E

O oficial que falecer em consequência de ferimento sofrido na manutenção da ordem pública terá direito à promoção post mortem.

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Q2247717

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247717 Legislação Estadual

Com base no Decreto-lei n.º 667/1969, que reorganiza as policias militares e os corpos de bombeiros militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal, assinale a opção correta.

A

A legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, a partir de 1.º de janeiro de 2025, será aplicada ao sistema de proteção social dos militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

B

É permitido ao policial militar em serviço ativo fazer parte de firmas comerciais de empresas industriais de qualquer natureza.

C

Cumprido o tempo mínimo de 35 anos de serviço, dos quais no mínimo 30 anos sejam de exercício de atividade de natureza militar, o policial terá direito a aposentaria proporcional, por ocasião da transferência para a inatividade remunerada.

D

O policial reformado por invalidez decorrente do exercício da função tem direito a remuneração integral, com base na remuneração do posto ou da graduação que possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada.

E

Para fins de recebimento da pensão militar, o valor do benefício da remuneração do militar da ativa ou em inatividade será acrescido da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI).

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Q2247716

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247716 Legislação Estadual

Em 7/7/2023, sexta-feira, Alberto chegou ao 1.º Batalhão da PMSC para cumprir escala de serviço como guarda do quartel. porém foi preso por estar visivelmente embriagado. No alojamento, começou a furtar dinheiro da carteira de Carlos, que o surpreendeu e passou a agredi-lo. Ato continuo, Mário tentou impedir as agressões, mas foi agredido seriamente por Carlos. Utilizando-se dos meios necessários, Mário repeliu a injusta agressão de Carlos, momento em que este foi lesionado por Mário. Após os ânimos se acalmarem, Alberto. Carlos e Mário decidiram não comunicar o fato a seus superiores, porém o soldado André, que havia presenciado tudo, comunicou o ocorrido ao seu chefe imediato, por escrito, no dia seguinte, mencionando, inclusive, que Alberto tinha sido seu companheiro de curso de formação policial e que ambos ingressaram na corporação em 1.º/5/2014.

Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta segundo o Regulamento Disciplinar da PMSC e o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina.

A

André não fez a comunicação do fato em conformidade com a forma legal prevista no referido regulamento.

B

Mário não deverá ser punido por ter lesionado Carlos na tentativa de conter as agressões, haja vista ter agido em legitima defesa.

C

Alberto deverá ser submetido ao Conselho de Disciplina, na forma do referido estatuto.

D

Caso se sinta prejudicado e injustiçado, Alberto poderá ajuizar representação, solicitando à autoridade que determinou sua punição disciplinar que reexamine sua decisão e a reconsidere.

E

O início do cumprimento da punição disciplinar imposta a Alberto se dará com a publicação da punição disciplinar em boletim da organização policial militar.

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Q2247715

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247715 Legislação Estadual

José, aluno-oficial do primeiro ano do curso de formação de oficiais da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), conheceu Maria, turista espanhola de passagem pelo Brasil. Embora soubesse que o curso exigia a condição de solteiro, José casou-se com Maria às escondidas. Após o casamento, o casal viajou por sete dias. Ao retornar, José informou à corporação que se casara e que estivera em lua de mel no referido período.
Nessa situação hipotética, conforme o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina (Lei n.º 6.218/1983), José

A

deveria ter sido considerado desaparecido pela corporação policial militar no período em que se ausentou do curso de formação de oficiais.

B

tinha direito ao afastamento total do serviço por motivo de núpcias.

C

poderá permanecer, se for do interesse da corporação, na graduação de terceiro-sargento da PMSC, desde que tranque definitivamente sua matrícula no curso de formação de oficiais.

D

deve ser excluído da corporação, sem qualquer direito a remuneração ou indenização.

E

terá agido corretamente se, por ocasião de seu retorno, tiver apresentado documentação que justificasse sua ausência.

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Q2247378

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2023 - PM-RJ - Soldado - PROVA ANULADA |

Q2247378 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Rio de Janeiro dispõe que são servidores militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares. Tais patentes são conferidas pela seguinte autoridade competente:

A

Presidente do Congresso Nacional.

B

Presidente da República.

C

Governador do Estado.

D

Prefeito Municipal.

E

Presidente da Assembleia Legislativa Estadual.

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Q2247377

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2023 - PM-RJ - Soldado - PROVA ANULADA |

Q2247377 Legislação Estadual

Conforme determina o Estatuto Dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, o Policial Militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com O cargo ou demonstrar incapacidade no exercício de funções policiais militares a ele inerentes, será afastado do cargo. Dessa forma, são competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou impedimento do exercício da função, conforme descreve a supracitada normatização, a seguinte autoridade, exceto:

A

Presidente da República.

B

Governador do Estado.

C

Secretário de Estado de Segurança Pública.

D

Comandante Geral da Polícia Militar.

E

comandantes, chefes e os diretores, conformidade da legislação ou regulamentação da corporação.

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Q2247376

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2023 - PM-RJ - Soldado - PROVA ANULADA |

Q2247376 Legislação Estadual

O Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro prevê diversos direitos e prerrogativas dos integrantes da carreira. Assim, assegura que são considerados dependentes do policial militar, exceto:

A

a ex-esposa, com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio.

B

a esposa.

C

o filho menor de 21 (vinte e um) anos, ou inválido ou interdito.

D

a filha solteira, desde que não receba remuneração.

E

o filho estudante, maior de 25 (vinte e cinco) anos, desde que não receba remuneração.

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Q2247375

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2023 - PM-RJ - Soldado - PROVA ANULADA |

Q2247375 Legislação Estadual

As Polícias Militares instituídas para a manutenção da ordem pública e segurança interna nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal possuem uma hierarquia na composição de seus quadros institucionais. De acordo com a Lei de Organização das Polícias Militares, os Praças de Polícia, possuem a seguinte hierarquia prevista na lei:

A

Graduados: Subtenente; 1º Sargento; 2° Sargento; 3º Sargento; Soldado e Cabo.

B

Graduados: 1º Sargento; 2º Sargento; 3º Sargento; Cabo; Soldado e Subtenente.

C

Graduados: Cabo; Soldado; Subtenente; 1º Sargento; 2º Sargento e 3º Sargento.

D

Graduados: 1º Sargento; 2° Sargento; 3º Sargento; Soldado; Subtenente; Cabo.

E

Graduados: Subtenente; 1º Sargento; 2º Sargento; 3º Sargento; Cabo e Soldado.

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Q2247374

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2023 - PM-RJ - Soldado - PROVA ANULADA |

Q2247374 Legislação Estadual

O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro regulamenta a pensão militar e, segundo a referida normatização, é deferida em processo de habilitação, com base na ordem de prioridade e nas condições a seguir:

A

primeira ordem de prioridade pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ex-convivente.

B

primeira ordem de prioridade cônjuge ou companheiro designado ou que comprovem união estável como entidade familiar.

C

primeira ordem de prioridade filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez.

D

primeira ordem de prioridade menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez.

E

primeira ordem de prioridade a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar.

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Q2247373

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2023 - PM-RJ - Soldado - PROVA ANULADA |

Q2247373 Legislação Estadual

O Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro determina o direito a concessão das Férias e Outros Afastamentos Temporários do Serviço. Dessa forma, os policiais militares têm direito, ainda, aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, obedecidas as disposições legais e regulamentares, exceto, por motivo de :

A

luto de 8 (oito) dias.

B

núpcias de 8 (oito) dias.

C

transferência de até 10 (dez) dias.

D

instalação de até 10 (dez) dias.

E

trânsito de até 15 (quinze) dias.

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Questões Militares Sobre legislação estadual

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