João, policial militar, está em gozo de licença para tratar ...

Art. 68 - As licenças poderão ser interrompidas a pedido ou nas condições estabelecidas neste artigo.

§ 1º - A interrupção da licença especial ou de licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer:

1 - em caso de mobilização e estado de guerra;

2 - em caso de decretação de estado de emergência ou de estado de sítio;

3 - em caso de emergente necessidade da segurança pública;

4 - para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual;

5 - para cumprimento de punição disciplinar, conforme regulado pelo Comandante Geral da Polícia Militar; e

6 - em caso de denúncia ou pronúncia em processo criminal ou indicação em inquérito policial-militar, a juízo da autoridade que efetivou a denúncia, a pronúncia ou a indiciação.

§ 1º A INTERRUPÇÃO DA LICENÇA ESPECIAL ou de LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR poderá ocorrer;

I - Em caso de mobilização e estado de guerra;

II - Em caso de decretação e estado de sítio;

 III - Para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual;

 IV - Para cumprimento da punição disciplinar, conforme regulado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar; e

 V - Em caso de pronúncia em processo criminal ou indicação em inquérito policial-militar, a juízo da autoridade que efetivar a pronúncia ou a indicação.