O Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de S...

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Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-SE Provas: SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial do Quadro QOMPM - Psiquiatria | SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial do Quadro QOMVPM - Medicina Veterinária | SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial do Quadro QOOPM - Cirurgião Dentista - Clínica Geral | SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial do Quadro QOMPM - Endocrinologia |

Q3217891 Legislação Estadual

O Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Sergipe tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares, além de estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como acerca do Procedimento Administrativo Disciplinar no âmbito das Corporações Militares Estaduais. A lei determina que é uma transgressão disciplinar de natureza grave:

dormir em serviço, em situação que não caracterize infração penal, salvo quando devidamente autorizado

utilizar-se do anonimato ou envolver indevidamente o nome de outrem para esquivar-se de responsabilidade

deixar de cumprir ordem legal ou atribuir a outrem, fora dos casos legalmente previstos, o desempenho de atividade que lhe competir

apresentar-se em trajes civis, mal uniformizado ou com este em más condições de conservação para ato de serviço ou em qualquer situação que exija o uso do uniforme

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