De acordo com a Lei Estadual nº 443/1981, a passagem do poli...

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Q3275279 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 443/1981, a passagem do policial militar à situação de inatividade mediante reforma se efetua de ofício.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 443/1981, a reforma não será aplicada ao policial militar que

sendo oficial, a tiver determinada pelo Tribunal estadual competente, em julgamento por ele efetuado em consequência de Conselho de Justificação a que foi submetido.

sendo Aspirante a Oficial PM ou Praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Comandante-Geral da Polícia Militar, em julgamento de Conselho de Disciplina.

estiver agregado por mais de um ano, por ter sido julgado incapaz temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável.

for condenado à pena de reforma, prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado.

for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar.

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