Petronius, contribuinte de tributos estaduais, soube, por terceiras pessoas, da edição de lei estabelecendo moratória para os
tributos por ele devidos, determinando condições de parcelamento.
O prazo da lei para a moratória foi de um ano, omissa quanto ao
cabimento da incidência de juros de mora e multas. Dirigindo-se
ao órgão pagador, Petronius requer a quitação sem a incidência
de juros e multas. Quanto ao tema moratória e parcelamento,
consoante as regras em vigor é correto afirmar que:

Question

Petronius, contribuinte de tributos estaduais, soube, por terceiras pessoas, da edição de lei estabelecendo moratória para os
tributos por ele devidos, determinando condições de parcelamento.
O prazo da lei para a moratória foi de um ano, omissa quanto ao
cabimento da incidência de juros de mora e multas. Dirigindo-se
ao órgão pagador, Petronius requer a quitação sem a incidência
de juros e multas. Quanto ao tema moratória e parcelamento,
consoante as regras em vigor é correto afirmar que: Alternativa A: o prazo da moratória pode ser indefinido Ou Alternativa B: a existência de moratória inclui automaticamente juros e multas Ou Alternativa C: a lei sendo omissa cabe a cobrança de juros e multas Ou Alternativa D: a moratória tem sempre caráter individual Ou Alternativa E: o contribuinte tem direito subjetivo à moratória nos termos em
que postular

Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores - RJ · Accepted Answer

Alternativa [C] a lei sendo omissa cabe a cobrança de juros e multas

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Petronius, contribuinte de tributos estaduais, soube, por te...

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