A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegu...

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Q2011935

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Paraíba do Sul - RJ Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Paraíba do Sul - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2011935 Legislação Estadual

A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos sem qualquer discriminação. A respeito da Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul, marque a opção CORRETA:

É permitido ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros;

O Município deverá estabelecer medidas de proteção à saúde dos cidadãos fumantes em restaurantes e demais estabelecimentos de grande afluência de público;

É dever do Município fiscalizar e inspecionar alimentos, bem como bebidas e água para consumo humano;

A doação de órgãos é um ato de amor e, por isso, o Município não concederá estímulos especiais às pessoas que doarem órgãos.

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