Questões Militares de Legislação Estadual - Lei 657 de 1978 e Lei 656 de 1978 - Conselho de Justificação na Polícia Militar do Acre
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Considerando os termos dessa narrativa e o disposto na Lei estadual nº 656/1978, é correto afirmar que Caio deve ser
À luz da sistemática estabelecida na Lei estadual nº 657/1978, é correto afirmar que o Conselho de Justificação, caso considere João culpado, deve