De acordo com a Lei n° 656/1978, que versa sobre o Conselho...

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Q579275

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579275 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n° 656/1978, que versa sobre o Conselho de Disciplina da Polícia Militar do Acre, assinale a assertiva correta.

Aos membros do Conselho de Disciplina é lícito inquirir o acusado e as testemunhas sobre o objeto da acusação para o esclarecimento dos fatos.

Ao acusado é assegurada ampla defesa, tendo ele, após o interrogatório, prazo de 10 (dez) dias para oferecer suas razões por escrito.

O Conselho de Disciplina funciona sempre com a maioria absoluta de seus membros, em local onde a autoridade nomeante julgue melhor indicado, para a apuração do fato.

O Conselho de Disciplina dispõe de um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão de seus trabalhos inclusive remessa do relatório.

O acusado deve estar presente a todas as sessões do Conselho de Disciplina, inclusive à sessão secreta de deliberação do relatório.

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De acordo com a Lei n° 656/1978, que versa sobre o Conselho...

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