Considerando a Lei Complementar Estadual 112/2005, que rege...

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Q236650 Legislação Estadual
Considerando a Lei Complementar Estadual 112/2005, que rege o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos (ITCMD) no Estado do Acre, assinale a alternativa correta.
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