Conforme previsto na Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, o acesso aos Quadros de Oficiais da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar exige, entre outros requisitos:
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Nos termos da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa que apresenta uma garantia
constitucional trabalhista que se aplica também aos militares.
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Nos termos da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, os limites de idade, estabilidade e outras condições de
transferência do servidor militar para a inatividade devem estar previstos em
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