Questões Militares de Legislação Estadual - Lei nº 11.781 de 2000 – Processo Administrativo

O processo administrativo somente pode iniciar-se de ofício.

É permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documento, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

A intimação observará a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.