Questões Militares de Legislação Estadual - Lei nº 12.124, de 1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará
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O servidor estadual designado para servir na Controladoria Geral de Disciplina deve ser, preferencialmente, Bacharel em Direito, Administração ou Gestão Pública.
A Controladoria Geral de Disciplina não poderá avocar processo administrativo disciplinar ou sindicância que esteja em andamento.