Questões Militares de Legislação Estadual - Decreto nº 13.255 de 2007 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Rondônia
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Q1339758
Legislação Estadual
O julgamento de um Pedido de Reconsideração de Ato
ocorreu 06/02/2018. A publicação desse julgamento se
deu em 07/02/2018. O acusado foi intimado da decisão
em 09/02/2018 (sexta-feira). No dia 12/02/2018 foi
decretado ponto facultativo (não houve expediente
administrativo na Corporação Policial Militar). O dia
13/02/2018 foi feriado. No dia 14/02/2018 (quarta-feira),
o expediente transcorreu normalmente, no horário da
tarde, por determinação do Governador do Estado. Com
base nestas informações, caso o acusado queira
recorrer administrativamente contra a decisão de seu primeiro recurso, até que dia poderá interpor o recurso
administrativo disciplinar cabível?
Q1339704
Legislação Estadual
Com base na legislação disciplinar vigente na PMRO, é
CORRETO afirmar que:
Q1339703
Legislação Estadual
Acerca dos Processos Administrativos demissórios, é
CORRETO afirmar que:
Q1339702
Legislação Estadual
Marque a única alternativa cujo conteúdo não
corresponde a uma hipótese de sujeição a Conselho de
Disciplina:
Q385155
Legislação Estadual
Texto associado
Julgue os itens seguintes à luz do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O Secretário de Segurança do Estado é competente para aplicar punição disciplinar a todos policiais militares com até 10 (dez) dias de prisão, exceto se o cargo de Secretário estiver sendo ocupado por Delegado de Polícia Civil ou Delegado de Polícia Federal.
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