A Constituição Estadual do Tocantins
determina algumas normas no que tange
aos servidores públicos militares. Em
relação a esse tema e às disposições
previstas nessa norma, assinale a
alternativa INCORRETA.
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De acordo com a Constituição do Estado do Tocantins, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos estaduais
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Conforme a Constituição do Estado do
Tocantins, a Polícia Militar é instituição
permanente, organizada com base
na hierarquia e disciplina militares,
competindo-lhe, dentre outras, as
seguintes atividades, EXCETO