Questões Militares de Legislação Estadual - Lei Complementar 39 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre

Q579278

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579278 Legislação Estadual

Quando recebidos os autos do processo do Conselho de Justificação, o Governador do Estado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, aceitando ou não seu julgamento e neste caso, justificando os motivos de seu despacho, pode determinar:

a remessa do processo ao Secretário de Estado competente, se considerado crime a razão pela qual o oficial foi considerado culpado.

a aplicação da pena criminal, se considerada contravenção ou transgressão disciplinar a razão pela qual o oficial foi culpado.

a adoção das providências necessárias à transferência para a reserva não remunerada, se o oficial for considerado não habilitado para o acesso em caráter definitivo.

a remessa do processo ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

a remessa do processo à Polícia Civil do Estado do Acre.

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