Quando recebidos os autos do processo do Conselho de Justif...
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Q579278
Legislação Estadual
Quando recebidos os autos do processo do Conselho
de Justificação, o Governador do Estado, dentro do
prazo de 20 (vinte) dias, aceitando ou não seu
julgamento e neste caso, justificando os motivos de
seu despacho, pode determinar:
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