Questões Militares de Legislação Estadual - Lei 1.236 de 1997 - Remuneração do Pessoal da Polícia Militar do Estado do Acre

A gratificação de tempo de serviço é devida ao policial militar por triênio de tempo de efetivo serviço prestado.

A gratificação de atividade integral e exclusiva é devida ao policial militar no montante de sessenta porcento.

O direito à gratificação começa no dia seguinte em que o policial militar completar cada triênio, computado na forma da legislação vigente e reconhecido mediante publicação em boletim da corporação.

Ao policial militar que possuir mais de um curso de formação, som ente será atribuída a gratificação de maior valor percentual.

A gratificação de instrução será devida, por aula, aos policiais militares e civis que exerçam o magistério na Polícia Militar, durante a realização de cursos ou estágios policiais militares, no valor correspondente a cinco por cento da base de cálculo do posto de coronel PM.