Questões Militares de Legislação Estadual - Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

Q2098873

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CBM-TO - Aluno-Praça |

Q2098873 Legislação Estadual

Acerca da administração pública estadual, assinale a opção correta.

A

A criação, a transformação, a extinção, a denominação, a localização, a estruturação e as atribuições das unidades administrativas de direção, de apoio e de execução do corpo de bombeiros militar cabem ao Comando de Ações de Defesa Civil.

B

A prevenção contra incêndio e emergência no estado do Tocantins é competência privativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO).

C

Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve, sendo permitida a filiação a partido político enquanto permanecer em atividade.

D

O chefe do Poder Executivo pode convocar, em quaisquer circunstâncias, oficiais da reserva remunerada da própria corporação para presidir inquéritos policiais militares ou conselho de justificação, ou para a realização de outros procedimentos administrativos.

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Q2098846

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CBM-TO - Aluno-Praça |

Q2098846 Legislação Estadual

Conforme o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, é transgressão de natureza grave

A

andar ostensivamente armado em trajes civis.

B

dificultar ao subordinado a apresentação de recurso disciplinar.

C

causar alarde injustificável.

D

retardar, sem justo motivo, a execução de ordem de superior hierárquico.

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Q2098844

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CBM-TO - Aluno-Praça |

Q2098844 Legislação Estadual

Entre as punições disciplinares aplicáveis aos militares do estado do Tocantins,

A

a demissão é a mais grave.

B

a detenção é a mais grave

C

a reforma disciplinar é a mais branda.

D

a repreensão é a mais branda.

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Q2098843

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CBM-TO - Aluno-Praça |

Q2098843 Legislação Estadual

Assinale a opção que indica a modalidade de movimentação do militar para que ele realize curso ou estágio ou exerça função especificada no âmbito da organização militar no estado do Tocantins.

A

transferência

B

designação

C

classificação

D

nomeação

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Q2098842

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CBM-TO - Aluno-Praça |

Q2098842 Legislação Estadual

Para ingressar no CBMTO, entre outros requisitos, o candidato deve ter

A

idade mínima de 18 anos no ato da inscrição no concurso público e idade máxima de 30 anos no ato da inclusão.

B

nacionalidade brasileira e idade mínima de 21 anos no ato da inclusão.

C

idade mínima de 18 anos no ato da inclusão e altura mínima de 1,63 m, caso seja do sexo masculino.

D

altura mínima de 1,60 m e idade mínima de 21 anos no ato da inscrição no concurso público, caso seja do sexo feminino.

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Q2098841

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CBM-TO - Aluno-Praça |

Q2098841 Legislação Estadual

No CBMTO, compete aos oficiais do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Comando

A

realizar os serviços respectivos de cada habilitação na área da saúde.

B

realizar a direção das unidades que compõem a estrutura organizacional da corporação.

C

exercer as atividades de assessoria, as de coordenação e as técnico-administrativas.

D

exercer as atividades administrativas.

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Q2098840

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CBM-TO - Aluno-Praça |

Q2098840 Legislação Estadual

No âmbito das unidades administrativas de direção setorial do CBMTO, a diretoria responsável pela aquisição de materiais e serviços é a

A

Diretoria de Orçamento e Finanças, subordinada ao Comando de Gestão de Pessoas.

B

Diretoria de Logística e Patrimônio, subordinada ao Comando de Gestão de Recursos Financeiros e Patrimoniais.

C

Diretoria de Logística e Patrimônio, subordinada ao Comando de Gestão de Pessoas.

D

Diretoria de Orçamento e Finanças, subordinada ao Comando de Gestão de Recursos Financeiros e Patrimoniais.

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Q2098839

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CBM-TO - Aluno-Praça |

Q2098839 Legislação Estadual

Nos termos da Lei n.º 2.578/2012, os bombeiros militares do estado do Tocantins, enquanto estiverem na ativa, são proibidos de
I sindicalizar-se. II fazer greve. III filiar-se a partido político. IV colaborar, de qualquer forma, para a apresentação de projeto contra incêndio.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item III está certo.

B

Apenas o item IV está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Todos os itens estão certos.

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Q2098838

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CBM-TO - Aluno-Praça |

Q2098838 Legislação Estadual

Designado por ato do chefe do Poder Executivo estadual, o principal assessor do comandante-geral do CBMTO é o

A

secretário de segurança estadual.

B

comandante de ações da Defesa Civil.

C

chefe do estado-maior.

D

subchefe do estado-maior.

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Q2098837

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CBM-TO - Aluno-Praça |

Q2098837 Legislação Estadual

O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO) é subordinado diretamente

A

ao chefe do Poder Executivo estadual.

B

ao chefe do Poder Legislativo estadual.

C

ao chefe do Poder Judiciário estadual.

D

ao comandante-geral do CBMTO.

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Q2098816

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CBM-TO - Cadete |

Q2098816 Legislação Estadual

Tendo em vista as competências atribuídas pela Lei Complementar n.º 131/2021 ao Quadro de Praças Bombeiros Militares (QPBM) do CBMTO, o praça deverá

A

executar atividades na área de saúde, além de outros encargos da própria carreira militar.

B

exercer atividades de assessoria e coordenação, além de outros encargos da própria carreira militar.

C

exercer a direção das unidades estruturadas, além de outros encargos da própria carreira militar.

D

executar atividades operacionais, além de outros encargos da própria carreira militar.

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Q2098815

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CBM-TO - Cadete |

Q2098815 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar n.º 131/2021, o Comando das Atividades Técnicas do CBMTO é responsável por

A

planejar, acompanhar e garantir a disciplina da corporação e os princípios da hierarquia.

B

planejar, controlar e fiscalizar as atividades de emergência do estado.

C

planejar e coordenar as ações de prevenção no âmbito da Defesa Civil.

D

planejar e tratar dos assuntos estratégicos referentes ao pessoal da corporação.

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Q2098814

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CBM-TO - Cadete |

Q2098814 Legislação Estadual

A Lei Complementar n.º 131/2021 estabelece que a nomeação do comandante-geral do CBMTO ocorrerá por ato do

A

chefe do estado-maior.

B

chefe do Poder Executivo estadual.

C

chefe geral do CBMTO.

D

chefe do Poder Legislativo estadual.

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Q2098813

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CBM-TO - Cadete |

Q2098813 Legislação Estadual

Assinale a opção que mostra as unidades administrativas que estruturam o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO), conforme a Lei Complementar n.º 131/2021.

A

Direção Superior, Direção Setorial, Assessoramento Geral, Apoio e Execução

B

Comando-Geral, Direção Superior, Direção Setorial, Assessoramento Geral e Execução

C

Estado-Maior, Direção Superior, Direção Setorial e Apoio

D

Direção Superior, Execução, Apoio, Assessoramento Geral e Atividades Técnicas

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Q2098812

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CBM-TO - Cadete |

Q2098812 Legislação Estadual

Ao longo de sua trajetória profissional, o militar é reconhecido pelos bons serviços prestados na função que desenvolve em prol da sociedade. Nesse contexto, o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins prevê como recompensas aos militares

A

o prêmio de honra ao mérito, a dispensa do serviço, a antecipação da aposentadoria e as condecorações por serviços prestados.

B

a dispensa de serviço, o prêmio de honra ao mérito, as condecorações por serviços prestados e a licença-prêmio para capacitação profissional.

C

a dispensa do serviço, o prêmio de honra ao mérito, as condecorações por serviços prestados, os elogios e as referências elogiosas.

D

o prêmio de honra ao mérito, as condecorações por serviços prestados e a promoção na corporação.

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Q2098811

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CBM-TO - Cadete |

Q2098811 Legislação Estadual

O Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins determina a exclusão do militar do serviço ativo em consequência de

A

reforma, deserção, ausência e falecimento.

B

transferência para a reserva remunerada, reforma, deserção, falecimento e extravio.

C

transferência para a reserva remunerada, reforma, deserção, ausência e falecimento.

D

reforma, deserção, incapacidade, extravio e falecimento.

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Q2098810

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CBM-TO - Cadete |

Q2098810 Legislação Estadual

No estado do Tocantins, a violação de preceitos ou deveres éticos inerentes à atividade militar enseja as sanções previstas na Lei n.º 2.578/2012. Com base nessa lei, assinale a opção que apresenta os prazos de prescrição das transgressões disciplinares leves, médias e graves, respectivamente, caso o processo disciplinar não seja instaurado.

A

dois anos; três anos e seis meses; cinco anos

B

um ano; dois anos; cinco anos

C

um ano; três anos; cinco anos

D

dois anos; três anos; quatro anos

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Q2098809

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CBM-TO - Cadete |

Q2098809 Legislação Estadual

Assinale a opção que apresenta, em ordem crescente de gravidade, as punições disciplinares a que estão sujeitos os militares do estado do Tocantins.

A

advertência, repreensão, reforma disciplinar, detenção, prisão e demissão

B

advertência, repreensão, detenção, prisão, reforma disciplinar e demissão

C

repreensão, advertência, detenção, prisão, reforma disciplinar e demissão

D

detenção, advertência, prisão, demissão, repreensão e reforma disciplinar

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Q2098808

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CBM-TO - Cadete |

Q2098808 Legislação Estadual

Conforme previsto no Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, no que se refere à idade para a investidura no cargo, o candidato aprovado em concurso público de provas ou provas e títulos deve ter

A

idade mínima de 18 anos e máxima de 40 anos no ato da nomeação no cargo público especificado no concurso.

B

idade mínima de 16 anos e máxima de 32 anos no ato da inscrição no concurso.

C

idade mínima de 16 anos no ato da inscrição no concurso e idade máxima de 30 anos no ato da nomeação no cargo público especificado no concurso.

D

idade mínima de 18 anos, no ato da inclusão, e idade máxima de 32 anos no ato da inscrição no concurso.

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Q2098807

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CBM-TO - Cadete |

Q2098807 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, consistem em movimentação as situações de

A

nomeação, designação, inclusão e transferência.

B

classificação, nomeação, designação e transferência.

C

classificação, transferência, incumbência e declaração.

D

nomeação, encargo, incumbência e transferência.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

Questões Militares de Legislação Estadual - Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

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