Questões Militares de Legislação Estadual - Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica - Página 2

Q2030807

Ano: 2009 Banca: COPESE - UFT Órgão: PM-TO Prova: COPESE - UFT - 2009 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q2030807 Legislação Estadual

São direitos dos policiais militares tocantinenses, com exceção de:

A

garantia da graduação, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando praças, com estabilidade assegurada;

B

a promoção, de conformidade com o estabelecido em lei;

C

o porte de arma para as praças;

D

licença-paternidade, de 8 (oito) dias, em virtude de adoção de criança de 0 (zero) a 4 (quatro) meses, ou por filho nascido através do casamento ou de entidade familiar considerada pela legislação civil;

E

13º (décimo terceiro) e 14º (décimo quarto) salários, com base na remuneração integral ou no valor dos proventos.

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Q2030806

Ano: 2009 Banca: COPESE - UFT Órgão: PM-TO Prova: COPESE - UFT - 2009 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q2030806 Legislação Estadual

Os deveres dos Policiais Militares emanam de vínculos racionais e morais que o ligam à comunidade estadual e à sua segurança. Não compreende dever dos Policiais Militares do Estado do Tocantins:

A

a dedicação integral ao serviço policial militar e a fidelidade à corporação, mesmo com o sacrifício da própria vida;

B

o culto aos símbolos nacionais e religiosos;

C

a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;

D

a disciplina e o respeito à hierarquia;

E

a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.

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Q2030805

Ano: 2009 Banca: COPESE - UFT Órgão: PM-TO Prova: COPESE - UFT - 2009 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q2030805 Legislação Estadual

O Sub-Chefe do Estado-Maior é nomeado por ato do:

A

Chefe do Executivo do Estado do Tocantins;

B

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins;

C

Subcomandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins;

D

Chefe do Estado Maior da Polícia Militar do Estado do Tocantins;

E

Corregedoria Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins;

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Q2030804

Ano: 2009 Banca: COPESE - UFT Órgão: PM-TO Prova: COPESE - UFT - 2009 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q2030804 Legislação Estadual

A Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO, força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, organizada com base na hierarquia e na disciplina militar, destina-se à realização da polícia ostensiva e à preservação da ordem pública no território do Estado do Tocantins. Não é competência da Polícia Militar do Estado do Tocantins:

A

o policiamento ostensivo de segurança, de prevenção criminal, de trânsito urbano e rodoviário;

B

a preservação da ordem pública;

C

a orientação e instrução das guardas municipais, onde houver;

D

a garantia do exercício do poder de polícia nos Poderes e Órgãos Públicos do Estado, especialmente os das áreas fazendárias, sanitária, de uso e ocupação de solo, do patrimônio cultural e do meio ambiente;

E

executar as missões das Forças Armadas e da Polícia Rodoviária Federal, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pelas autoridades competentes da corporação, na forma da legislação federal;

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Q1785037

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-TO - Soldado do Corpo de Bombeiros |

Q1785037 Legislação Estadual

Assinale a opção que apresenta todos os órgãos de direção do Comando-Geral do CBMTO.

A

comandante-geral, Estado-Maior, Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, assessorias e comissões

B

comandante-geral, Estado-Maior, Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, Centro de Pesquisas e comissões

C

comandante-geral, Secretaria Executiva, Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, Centro de Pesquisa, assessorias e comissões

D

comandante-geral, Secretaria Executiva, Corregedoria, Diretoria de Planejamento, Diretoria de Compras e Controle e comissões

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Q1785036

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-TO - Soldado do Corpo de Bombeiros |

Q1785036 Legislação Estadual

A nomeação do comandante-geral do CBMTO ocorre por

A

indicação, pela mesa diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, de militar reformado e pertencente ao Quadro de Oficiais Bombeiros Militares do estado.

B

eleição direta de militar na ativa, diplomado em curso superior de policial militar e pertencente ao Quadro de Oficiais Bombeiros Militares do estado.

C

ato do chefe do Poder Executivo local, sendo escolhido dentre os coronéis da ativa, diplomado em curso superior de bombeiro militar ou policial militar e pertencente ao Quadro de Oficiais Bombeiros Militares do estado.

D

ato do chefe do Estado-Maior, sendo militar na ativa, diplomado em curso superior de bombeiro militar e pertencente ao Quadro de Oficiais Bombeiros Militares do estado.

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Q1785035

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-TO - Soldado do Corpo de Bombeiros |

Q1785035 Legislação Estadual

O CBMTO é subordinado diretamente ao

A

major da corporação local.

B

coronel da corporação local.

C

prefeito municipal.

D

governador do estado.

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Q1785034

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-TO - Soldado do Corpo de Bombeiros |

Q1785034 Legislação Estadual

A demissão ex officio ocorre quando o militar é excluído da corporação por

A

demissão ou exoneração.

B

licenciamento ou perda de posto e da patente.

C

perda de posto e da patente ou perda da graduação.

D

demissão ou perda da graduação.

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Q1785033

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-TO - Soldado do Corpo de Bombeiros |

Q1785033 Legislação Estadual

Será considerado ausente o militar que, sem comunicação de motivo ou impedimento, não comparecer à sua organização militar pelo período de mais de

A

vinte e quatro horas.

B

trinta e seis horas.

C

quarenta e oito horas.

D

setenta e duas horas.

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Q1785032

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-TO - Soldado do Corpo de Bombeiros |

Q1785032 Legislação Estadual

As transgressões militares devem ser apuradas em sindicância, obedecida a ordem cronológica das peças prevista na Lei n.º 2.578/2012. Assinale a opção que indica corretamente essa ordem.

A

instauração; citação do sindicado; interrogatório do sindicado; autuação; defesa preliminar em três dias úteis; instrução, alegações finais em cinco dias úteis; relatório do sindicante; solução; e enquadramento, se violada a norma sancionadora

B

instauração; autuação; citação do sindicado; interrogatório do sindicado; defesa preliminar em três dias úteis; instrução, alegações finais em cinco dias úteis; relatório do sindicante; solução; e enquadramento, se violada a norma sancionadora

C

instauração; autuação; citação do sindicado; interrogatório do sindicado; defesa preliminar em três dias úteis; instrução, relatório do sindicante; alegações finais em cinco dias úteis; solução; e enquadramento, se violada a norma sancionadora

D

instauração; citação do sindicado; interrogatório do sindicado; defesa preliminar em três dias úteis; instrução, alegações finais em cinco dias úteis; relatório do sindicante; solução; autuação; e enquadramento, se violada a norma sancionadora

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Q1785031

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-TO - Soldado do Corpo de Bombeiros |

Q1785031 Legislação Estadual

Cometerá transgressão de natureza grave o militar que

A

deixar de devolver o armamento ou equipamento ao final do serviço.

B

abrir ou adentrar, sem autorização, local de entrada não permitida.

C

falar ao celular na viatura militar durante perseguição.

D

quebrar a cadeia de comando.

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Q1785030

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-TO - Soldado do Corpo de Bombeiros |

Q1785030 Legislação Estadual

Assinale a opção que indica corretamente, em ordem crescente de gravidade, as punições aplicáveis em caso de quebra da hierarquia e da disciplina no âmbito do CBMTO.

A

repreensão; advertência; detenção; reforma disciplinar; prisão; expulsão

B

advertência; detenção; repreensão; reforma disciplinar; prisão; demissão

C

advertência; repreensão; detenção; prisão; reforma disciplinar; demissão

D

repreensão; detenção; prisão; advertência; reforma disciplinar; expulsão

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Q1785029

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-TO - Soldado do Corpo de Bombeiros |

Q1785029 Legislação Estadual

No estado do Tocantins, o militar estadual na inatividade é aquele que se encontra

A

em reserva remunerada ou reformado, recebendo proventos do estado.

B

reformado, recebendo proventos do estado, mas à disposição para prestação de serviços na ativa, mediante convocação publicada no Diário Oficial.

C

reformado ou em reserva remunerada, dispensado definitivamente da prestação de serviços.

D

em reserva remunerada, recebendo proventos do estado, e dispensado definitivamente da prestação de serviços na ativa.

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Q1783055

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-TO - Cadete do Corpo de Bombeiros |

Q1783055 Legislação Estadual

Os itens a seguir indicam espécies de sanções decorrentes do poder de polícia previstas pela Lei Complementar n.º 45/2006.

I embargo de obra

II interdição de atividade

III cassação de atestado

IV multa

No âmbito da atividade de fiscalização e acompanhamento de execução de projetos desempenhada pelo CBMTO, podem ser aplicadas

A

apenas as sanções I e III.

B

apenas as sanções I, II e IV.

C

apenas as sanções II, III e IV.

D

todas as sanções indicadas.

Q1783054

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-TO - Cadete do Corpo de Bombeiros |

Q1783054 Legislação Estadual

O comandante-geral, pertencente ao Quadro de Oficiais Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, é nomeado dentre os coronéis da ativa, por ato do

A

chefe do Poder Executivo local, após indicação de lista tríplice da Assembleia Legislativa.

B

chefe do Poder Executivo local.

C

presidente da Assembleia Legislativa.

D

presidente da Assembleia Legislativa, após aprovação da Comissão de Segurança Pública.

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Q1783051

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-TO - Cadete do Corpo de Bombeiros |

Q1783051 Legislação Estadual

Assinale a opção que indica a unidade operacional do CBMTO que é encarregada da execução geral dos serviços de operações em áreas circunscricionais do estado do Tocantins.

A

Companhia de Bombeiro Militar (Cia. BM)

B

Grupo de Bombeiro Militar (Gr. BM)

C

Batalhão de Bombeiro Militar (BBM)

D

Pelotão de Bombeiro Militar (Pel. BM)

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Q1783050

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-TO - Cadete do Corpo de Bombeiros |

Q1783050 Legislação Estadual

Assinale a opção que apresenta uma espécie de vantagem pecuniária dos militares do estado do Tocantins prevista na Lei estadual n.º 2.578/2012.

A

promoção

B

auxílio-natalidade

C

subsídio

D

bolsa de estudo

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Q1783049

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-TO - Cadete do Corpo de Bombeiros |

Q1783049 Legislação Estadual

A Lei estadual n.º 2.578/2012 veda aos bombeiros militares da ativa

A

a cumulação remunerada de quaisquer cargos públicos.

B

a participação como acionista em sociedade anônima.

C

a colaboração para apresentação de projeto contra incêndio e pânico.

D

a participação como cotista em sociedade empresária limitada.

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Q1783048

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-TO - Cadete do Corpo de Bombeiros |

Q1783048 Legislação Estadual

No CBMTO, as atividades de execução são desempenhadas essencialmente pelos

A

cabos e soldados.

B

soldados e sargentos.

C

cabos e sargentos.

D

sargentos e subtenentes.

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Q1783047

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-TO - Cadete do Corpo de Bombeiros |

Q1783047 Legislação Estadual

As opções seguintes apresentam algumas das punições disciplinares a que podem estar sujeitos os militares do estado do Tocantins, nos termos da Lei estadual n.º 2.578/2012. Assinale a opção em que as punições indicadas estão corretamente agrupadas em ordem crescente de gravidade, conforme estabelecido na referida lei.

A

reforma disciplinar, prisão, detenção, demissão

B

prisão, detenção, demissão, reforma disciplinar

C

demissão, detenção, prisão, reforma disciplinar

D

detenção, prisão, reforma disciplinar, demissão

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões Militares de Legislação Estadual - Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

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