Os itens a seguir indicam espécies de sanções decorrentes do...
Os itens a seguir indicam espécies de sanções decorrentes do poder de polícia previstas pela Lei Complementar n.º 45/2006.
I embargo de obra
II interdição de atividade
III cassação de atestado
IV multa
No âmbito da atividade de fiscalização e acompanhamento de execução de projetos desempenhada pelo CBMTO, podem ser aplicadas
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VI - o exercício do poder de polícia no âmbito de sua competência, especialmente:
a) na fiscalização
2. e acompanhamento da execução de projetos, impondo sanção administrativa como notificação, multa, cassação de atestado, apreensão de produtos perigosos e seus respectivos meios de acondicionamento, embargo de obra e interdição de atividades;
Para esclarecer os termos:
Embargo de obra é a efetiva paralisação dos trabalhos de obra ou reforma, somente.
Interdição de Atividade é diferente, pois impede um esbelecimento, seja comercial ou industrial, ou que quer que seja que esteja exercendo qualquer atividade, de o continuar fazendo.
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