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Q1783055 Legislação Estadual

Os itens a seguir indicam espécies de sanções decorrentes do poder de polícia previstas pela Lei Complementar n.º 45/2006.


I embargo de obra

II interdição de atividade

III cassação de atestado

IV multa


No âmbito da atividade de fiscalização e acompanhamento de execução de projetos desempenhada pelo CBMTO, podem ser aplicadas

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VI - o exercício do poder de polícia no âmbito de sua competência, especialmente:

a) na fiscalização

2. e acompanhamento da execução de projetos, impondo sanção administrativa como notificação, multa, cassação de atestado, apreensão de produtos perigosos e seus respectivos meios de acondicionamento, embargo de obra e interdição de atividades;

Para esclarecer os termos:

Embargo de obra é a efetiva paralisação dos trabalhos de obra ou reforma, somente.

Interdição de Atividade é diferente, pois impede um esbelecimento, seja comercial ou industrial, ou que quer que seja que esteja exercendo qualquer atividade, de o continuar fazendo.

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