Quanto à violação das obrigações e dos
deveres e às previsões da Lei nº 2.578, de
20 de abril de 2012, assinale a alternativa
INCORRETA.

Question

Quanto à violação das obrigações e dos
deveres e às previsões da Lei nº 2.578, de
20 de abril de 2012, assinale a alternativa
INCORRETA. Alternativa A: A violação das obrigações, dos preceitos
ou dos deveres militares constitui crime ou
transgressão disciplinar na conformidade da
legislação ou regulamentação específica. A
violação a que se refere este artigo é tão
mais grave quanto mais elevado o grau
hierárquico do infrator. Ou Alternativa B: É competente, para instaurar ou determinar
a instauração de sindicância e aplicar as
sanções disciplinares previstas nesta lei,
o Comandante-Geral, em relação a todos
os integrantes das Corporações Militares
Estaduais. Ou Alternativa C: A inobservância dos deveres previstos em
leis e regulamentos ou a falta de exação no
cumprimento deles acarreta, para o militar,
responsabilidade funcional, pecuniária,
disciplinar ou penal, na conformidade da
legislação específica. Ou Alternativa D: A apuração da responsabilidade
administrativa ou penal pode concluir pela
incompatibilidade do militar com o cargo
e pela incapacidade para o exercício das
funções militares a ele inerentes. Ou Alternativa E: É competente, para instaurar ou determinar
a instauração de sindicância e aplicar as
sanções disciplinares previstas nesta Lei,
exceto a demissão de oficial, o Secretário-Chefe
e o Subchefe da Casa Militar, em
relação a todos os militares que lhes forem
funcionalmente subordinados.

Gabryelle Dantas · Accepted Answer

Alternativa [B] É competente, para instaurar ou determinar
a instauração de sindicância e aplicar as
sanções disciplinares previstas nesta lei,
o Comandante-Geral, em relação a todos
os integrantes das Corporações Militares
Estaduais. Art. 40. São competentes para instaurar ou determinar a instauração de sindicância, e aplicar as sanções disciplinares, as seguintes autoridades:

I - o Chefe do Poder Executivo, em relação a todos os integrantes das Corporações Militares Estaduais, as sanções previstas nesta Lei;

II - o Comandante-Geral, em relação a todos que lhe forem funcionalmente subordinados, as sanções previstas nesta Lei, exceto a demissão de oficial;

III - o Chefe do Estado Maior, em relação a todos militares que lhe forem funcionalmente subordinados, as sanções disciplinares até trinta dias de prisão;

IV - o Corregedor-Geral, em relação a todos militares sujeitos a esta Lei, exceto o Comandante-Geral, o Chefe do Estado Maior, o Subchefe do Estado Maior e todos os integrantes da Casa Militar, as sanções disciplinares até trinta dias de prisão;

V - o Secretário-Chefe e o Subchefe da Casa Militar, em relação a todos os militares que lhe forem funcionalmente subordinados, as sanções disciplinares previstas nesta Lei, exceto a demissão de oficial;

VI - o Diretor, o Subdiretor, o Chefe de Seção do Estado Maior, os Comandantes ou Subcomandantes de OM, em relação a todos os militares que lhes forem funcionalmente subordinados, as sanções disciplinares até trinta dias de prisão.

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