Em se tratando de matéria afeta aos bombeiros militares do ...

QUESTÃO DESATUALIZADA, ALTERNATIVA "D" CORRETA

LEI COMPLEMENTAR N° 131, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5.945, de 08/10/2021

... Art. 38. O CBMTO, nos casos de matéria não regulada em legislação específica, poderá utilizar-se, supletivamente, da legislação do Exército Brasileiro no que lhe for tecnicamente pertinente.

Art. 39. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação

Art. 40. É revogada Lei Complementar nº 45, de 3 de abril de 2006.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de setembro de 2021, 200º da Independência, 133º da República e 33º do Estado.

Questão desatualizada, gabarito correto letra D.