Questões Militares de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Pará

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Oficial |

Q2364955 Legislação Estadual

Acerca da Lei Estadual n.º 6.833/2006, que institui o Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Pará, assinale a opção que prevê corretamente a transgressão disciplinar classificada como ofensa contra militares.

A

causar ou contribuir para a ocorrência de incidente ou acidente em serviço ou instrução

B

concorrer para a discórdia ou desarmonia ou cultivar inimizade entre camaradas

C

ter pouco cuidado com o asseio próprio ou coletivo, em qualquer circunstância

D

utilizar pessoal ou recursos materiais da unidade em serviços ou atividades particulares

E

frequentar lugares incompatíveis com o decoro da classe, salvo por motivo de serviço

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Q2364954

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Oficial |

Q2364954 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 53/2006, no que diz respeito à organização básica da PMPA, a Corregedoria-Geral é órgão de

A

direção-geral.

B

apoio.

C

direção setorial.

D

direção intermediária.

E

execução.

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Q2364953

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Oficial |

Q2364953 Legislação Estadual

O concurso para o ingresso na Polícia Militar do Estado do Pará (PMPA) é composto por várias etapas, entre as quais se inclui a avaliação psicológica, que tem como objetivo analisar se as características do candidato estão de acordo com o perfil exigido para frequentar os cursos de formação. Nos termos da Lei Estadual n.º 6.626/2004, o perfil que tem como característica a capacidade de abordar e resolver problemas em situações diversas de forma lógica, dedutiva e analítica é o de

A

comando e liderança.

B

julgamento/percepção.

C

produtividade e tomada de decisão.

D

estabilidade emocional.

E

controle da agressividade e da ansiedade.

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Q2336134

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Soldado |

Q2336134 Legislação Estadual

Com base no Estatuto dos Policiais Militares, no Código de Ética e Disciplina e no Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Pará, assinale a opção correta.

A

São classificados como preceitos da ética policial-militar o espírito de corpo, o orgulho do policial militar pela organização onde serve, o sentimento do dever, o pundonor policial-militar e o decoro da classe, que impõem, a cada um dos integrantes da polícia militar, conduta moral e profissional, irrepreensíveis.

B

A licença-paternidade concedida ao policial militar pelo nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção será de oito dias consecutivos, prorrogáveis por igual período.

C

A Polícia Militar do Pará (PMPA), força auxiliar e reserva do Exército, vincula-se operacionalmente ao governador do estado e subordina-se administrativamente à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social.

D

Durante o período de licença sem remuneração, o não recolhimento de no mínimo três contribuições, consecutivas ou não, por responsabilidade do segurado, importará na suspensão do exercício dos direitos de proteção social.

E

No âmbito dos processos e procedimentos na seara disciplinar, a intimação é o ato processual pelo qual se convoca, por ordem da autoridade competente, o acusado para defender-se em processo administrativo disciplinar.

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Q2070387

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-PA - Praça BM |

Q2070387 Legislação Estadual

No que concerne ao Código Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências, assinale a alternativa correta.

A

As sanções administrativas deverão ser aplicadas pelos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Pará gradativamente, salvo em caso de multa aplicada sumariamente ou de interdição.

B

O pagamento da multa isenta o responsável do cumprimento das exigências e demais sanções na esfera cível e penal.

C

O prazo da suspensão do cadastramento será de 60 (sessenta) dias, independentemente da correção das irregularidades.

D

O Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros tem prazo máximo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses, improrrogáveis, contados da data de assinatura do Termo.

E

Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial de Bombeiros serão incorporados ao patrimônio da União, vinculado ao Corpo de Bombeiros Militar do Pará.

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Q2070386

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-PA - Praça BM |

Q2070386 Legislação Estadual

Conforme disposto no Código Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências, as infrações às normas de segurança contra incêndios e emergências classificam-se em graves quando

A

a ação do infrator expuser a perigo terceiros.

B

deixar de manter em condições de utilização as medidas de segurança contra incêndios e emergências.

C

consistirem na falta de apresentação do projeto de segurança contra incêndios.

D

envolverem aspectos de ordem formal.

E

há alteração na edificação ou área de risco que implique a adequação das medidas de segurança contra incêndios e emergências.

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Q2070385

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-PA - Praça BM |

Q2070385 Legislação Estadual

De acordo com o Código Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências (Lei Estadual nº 9.234/2021), considera-se atendimento não próprio do Sistema de Socorro em Emergências do Corpo de Bombeiros Militar do Pará

A

as intoxicações.

B

os acidentes de trânsito com vítimas.

C

os afogamentos.

D

os partos de emergência.

E

as tentativas de homicídio.

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Q2070384

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-PA - Praça BM |

Q2070384 Legislação Estadual

Segundo o Código de Ética e Disciplina do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, são instrumentos de controle da disciplina dos militares estaduais, EXCETO

A

a prevenção.

B

a correção.

C

o ajustamento de conduta.

D

o Processo Administrativo Disciplinar.

E

a advertência.

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Q2070383

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-PA - Praça BM |

Q2070383 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta acerca do Código de Ética e Disciplina do Corpo de Bombeiros Militar do Pará.

A

Ao ser incluída no Corpo de Bombeiros Militar, a praça será classificada no comportamento "ÓTIMO".

B

O comportamento disciplinar da praça deve ser classificado em “BOM” quando, no período de dois anos de efetivo serviço, tenha sido punida com até duas suspensões.

C

As observações positivas elaboradas por autoridades, representantes da sociedade civil ou cidadãos, individualmente, serão registradas como elogio nos assentamentos do bombeiro militar, independentemente de ratificação pela autoridade bombeiro-militar competente.

D

O elogio perante a tropa é procedido formalmente durante as reuniões, paradas, formaturas e afins, devendo constar nos assentamentos do bombeiro militar.

E

A dispensa total do serviço, como recompensa, isenta de todos os trabalhos da Organização Bombeiro-Militar, salvo os de instrução.

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Q2070382

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-PA - Praça BM |

Q2070382 Legislação Estadual

Examine as seguintes situações hipotéticas:
1. Arthur, bombeiro militar, aproveitou-se de missões de voo para realizar voos de caráter pessoal; 2. Francine, bombeira militar, simulou doença para esquivar-se ao cumprimento de dever de ofício; 3. Renato, bombeiro militar, ingeriu bebida alcoólica quando em serviço.

Conforme o Código de Ética e Disciplina do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (Lei Estadual nº 9.161/2021), Arthur, Francine e Renato responderão, respectivamente, por transgressões disciplinares classificadas como

A

média, grave e média.

B

grave, leve e grave.

C

grave, grave e média.

D

leve, grave e leve.

E

leve, média e grave.

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Q2070381

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-PA - Praça BM |

Q2070381 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 9.207/2021, assinale a alternativa que NÃO representa uma diretriz da Política Estadual de Proteção e Defesa Civil.

A

Atuação articulada entre o Estado e seus Municípios para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas.

B

Recuperar as áreas afetadas por desastres.

C

Prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres.

D

Participação da sociedade civil.

E

Planejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas de risco e incidência de desastres no Estado do Pará.

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Q2070380

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-PA - Praça BM |

Q2070380 Legislação Estadual

Sobre a Lei Estadual nº 9.207/2021, que Institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil (PEPDEC), assinale a alternativa correta.

A

É dever do Estado do Pará e de seus Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre, sendo vedada a colaboração de entidades privadas.

B

A incerteza quanto ao risco de desastre constitui óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.

C

Compete ao Estado do Pará e aos Municípios oferecer capacitação de recursos humanos para as ações de proteção e defesa civil.

D

O Corpo de Bombeiros Militar do Pará é órgão consultivo do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil.

E

O Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil é órgão de assessoramento colegiado integrante da Secretaria de Estado de Planejamento.

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Q2070376

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-PA - Praça BM |

Q2070376 Legislação Estadual

Em relação ao Estatuto dos Militares do Estado do Pará, assinale a alternativa correta.

A

A agregação é a situação na qual o bombeiro militar da ativa deixa de ocupar vaga na Escala Hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo com número.

B

Pelo nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, será concedida ao policial militar a licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos, vedada a prorrogação.

C

É considerado desaparecido o bombeiro militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações de ofício ou em caso de calamidade pública, tiver ignorado seu paradeiro por mais de 5 (cinco) dias.

D

O bombeiro militar que, constatado o seu desaparecimento, assim permanecer por mais de 20 (vinte) dias, será oficialmente considerado extraviado.

E

A transferência para a reserva remunerada ou reforma isentam o bombeiro militar da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual.

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Q2070375

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-PA - Praça BM |

Q2070375 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta acerca da Lei nº 5.251/1985 (Estatuto dos Militares do Estado do Pará).

A

Salvo na inatividade, a disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias pelos bombeiros militares.

B

A reintegração é o ato pelo qual o bombeiro militar agregado retorna ao respectivo Quadro, tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir no respectivo Almanaque, na primeira vaga que ocorrer.

C

Graduação é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Governador do Estado.

D

Sempre que o bombeiro militar, da reserva remunerada ou reformado, fizer uso do posto ou graduação, deverá fazê-lo com as abreviaturas respectivas de sua situação.

E

Em igualdade de posto ou graduação, os bombeiros militares da inatividade têm precedência sobre os da atividade.

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Q2070374

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-PA - Praça BM |

Q2070374 Legislação Estadual

No que concerne ao Estatuto dos Militares do Estado do Pará, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Encontram-se na ativa os bombeiros militares reformados, quando convocados para o serviço ativo. ( ) Ao bombeiro militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada. ( ) Os Cabos e Soldados são, essencialmente, elementos de execução. ( ) O Comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui prerrogativa pessoal, na qual se define e se caracteriza como Chefe.

A

V – F – F – V

B

V – V – F – F.

C

F – F – V – V.

D

F – V – V – F.

E

F – V – F – V.

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Q2070373

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-PA - Praça BM |

Q2070373 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 5.251/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Pará, assinale a alternativa correta.

A

O Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA) é instituição permanente, força auxiliar e reserva da Polícia Judiciária, organizado com base na hierarquia e disciplina.

B

O CBMPA vincula-se operacionalmente à Secretaria de Estado de Planejamento e Administração.

C

É privativo de brasileiro a carreira de Oficial das Corporações Militares Estaduais.

D

Encontram-se na reserva remunerada os bombeiros militares que estão dispensados definitivamente da prestação de serviços na ativa.

E

A qualquer hora do dia, exceto no período noturno, na sede da Unidade, o bombeiro militar deve estar pronto para cumprir a missão que lhe for confiada pelos seus superiores hierárquicos.

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Q2056322

Ano: 2010 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Provas: FADESP - 2010 - PM-PA - 2º Tenente - Enfermeiro | FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Farmacêutico | FADESP - 2010 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Psiquiatria | FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Fisioterapeuta | FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Ginecologia e Obstetrícia | FADESP - 2010 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Oftalmologia | FADESP - 2010 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Clínica Médica | FADESP - 2010 - PM-PA - Médico nutrologista | FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Fonoaudiólogo | FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Médico Neurologia | FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Médico Otorrinolaringologia | FADESP - 2010 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Pediatria | FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Médico Urologia |

Q2056322 Legislação Estadual

A Seção III do Estatuto da Polícia Militar do Estado do Pará dispõe sobre o comando e a subordinação presentes na corporação. Sobre tais artigos, é incorreto afirmar:

A

A subordinação não afeta a dignidade pessoal do Policial-Militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar.

B

Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o policial-militar é investido legalmente quando conduz homens ou dirige uma Organização Policial Militar. O Comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui prerrogativa pessoal, na qual se define e se caracteriza como Chefe.

C

O Oficial é preparado ao longo da carreira para o exercício do Comando, da Chefia e da Direção das Organizações Policiais-Militares.

D

Os Subtenentes e Sargentos auxiliam ou complementam as atividades dos Oficiais, quer no adestramento e emprego de meios, quer na instrução e na administração, devendo ser empregados na execução de atividade de policiamento ostensivo fardado.

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Q2056319

Ano: 2010 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Provas: FADESP - 2010 - PM-PA - 2º Tenente - Enfermeiro | FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Farmacêutico | FADESP - 2010 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Psiquiatria | FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Fisioterapeuta | FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Ginecologia e Obstetrícia | FADESP - 2010 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Oftalmologia | FADESP - 2010 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Clínica Médica | FADESP - 2010 - PM-PA - Médico nutrologista | FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Fonoaudiólogo | FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Médico Neurologia | FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Médico Otorrinolaringologia | FADESP - 2010 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Pediatria | FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Médico Urologia |

Q2056319 Legislação Estadual

A condição jurídica dos policiais militares da Polícia Militar do Estado do Pará é definida

A

pela Constituição Federal, pela Lei Federal n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais) e pelo Estatuto da Polícia Militar do Pará (Lei Estadual n.º 5.251/1985).

B

pela Constituição Estadual do Pará, pela Lei Estadual n.º 5.810/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Estaduais do Pará), pelo Estatuto dos Militares da União e pelo Estatuto da Polícia Militar do Pará (Lei Estadual n.º 5.251/1985).

C

pelos dispositivos da Constituição Federal que lhe forem aplicáveis, pelas leis e pelos regulamentos que lhe outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações, e pelo Estatuto da Polícia Militar do Pará (Lei Estadual n.º 5.251/1985).

D

pelos dispositivos da Constituição Estadual que lhe forem aplicáveis, pelas leis e pelos regulamentos que lhe outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações, pelo Estatuto da Polícia Militar do Pará (Lei Estadual n.º 5.251/1985) e pelo Estatuto dos Militares da União.

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Q2045690

Ano: 2010 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Provas: FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Fonoaudiólogo | FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Médico Neurologia |

Q2045690 Legislação Estadual

A passagem do Policial-Militar à situação de inatividade, mediante reforma, será sempre “ex-officio” e ser-lhe-á aplicada desde que atinja a idade limite de permanência na reserva remunerada, que será de:

A

Para oficiais superiores: 60 anos; para Capitães e oficiais subalternos: 58 anos; e para praças: 55 anos.

B

Para oficiais superiores: 65 anos; para Capitães e oficiais subalternos: 60 anos; e para praças: 55 anos.

C

Para oficiais superiores: 70 anos; para Capitães e oficiais subalternos: 65 anos; e para praças: 60 anos.

D

Para oficiais superiores: 64 anos; para Capitães e oficiais subalternos: 60 anos; e para praças: 58 anos.

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Q1761147

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino |

Q1761147 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Pará, em seu art. 230, tanto o estado como os municípios adotarão os princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 para a promoção do desenvolvimento e da justiça social.
A esse respeito, assinale a alternativa que indica outro princípio validado pela carta constitucional estadual.

A

O poder público estará isento de eventual conflito entre a livre iniciativa e o interesse público, abstendo-se de intervir contra o abuso do poder econômico e deixando de promover a justiça social.

B

Os atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular serão objeto de anistia, de acordo com a lei, isentando-se a pessoa física ou jurídica de quaisquer tipos de responsabilidade.

C

O planejamento do desenvolvimento estadual compatibilizará o crescimento da produção e da renda com a sua distribuição entre os vários segmentos da população e as diversas regiões do estado, respeitando as características e as necessidades de cada município, abstendo-se do cuidado em relação à preservação das reservas indígenas.

D

O planejamento do desenvolvimento estadual compatibilizará o crescimento da produção e da renda com a sua distribuição entre os vários segmentos da população e as diversas regiões do estado, respeitando as características e as necessidades de cada município, deixando de internalizar, no território paraense, os benefícios da produção.

E

O planejamento do desenvolvimento estadual compatibilizará o crescimento da produção e da renda com a sua distribuição entre os vários segmentos da população e as diversas regiões do estado, respeitando as características e as necessidades de cada município, assegurando o respeito ao equilíbrio ambiental.

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Questões Militares de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Pará

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