Questões Militares de Legislação Estadual - Decreto nº 12.112 de 1980 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (R DPMSC)

Q2078796

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CBM-SC Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Soldado |

Q2078796 Legislação Estadual

Caio, policial militar, durante um evento civil em que estava com sua família, fora do seu expediente de trabalho, concedeu entrevista a um jornalista em que afirmou que “a segurança pública é frágil porque a academia não forma bons comandantes”. Sobre a situação apresentada, à luz do Decreto Estadual nº 12.112/1980, é correto afirmar que Caio

A

se estivesse em horário de trabalho, deveria abster-se de qualquer manifestação à imprensa.

B

manifestou-se de forma válida, já que o regulamento não alcança as atividades realizadas em momento de lazer.

C

responde, em face do seu regulamento disciplinar, pelas consequências da manifestação, mesmo estando no meio civil.

D

pode se manifestar sobre o que pensa, ainda que prejudique a imagem da corporação, se a crítica for construtiva.

E

sujeita-se ao Código Civil, quando, em evento familiar, reservando-se o regulamento para o exercício de suas funções.

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Q2078794

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CBM-SC Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Soldado |

Q2078794 Legislação Estadual

Analise as punições disciplinares a seguir.

1. Repreensão.

2. Advertência.

3. Licenciamento e exclusão a bem da disciplina.

4. Detenção. 5. Prisão e prisão em separado.

Observado o Decreto Estadual nº 12.112/1980, assinale a alternativa em que as punições estão apresentadas em ordem de gravidade crescente.

A

2, 1, 4, 5, 3.

B

1, 2, 4, 5, 3.

C

2, 1, 3, 4, 5.

D

1,2, 3, 4, 5.

E

4, 2, 1, 3, 5.

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Q2078793

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CBM-SC Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Soldado |

Q2078793 Legislação Estadual

Analise a afirmativa a seguir:

“No julgamento das transgressões, podem ser levantadas causas de justificação, a exemplo de ter sido a transgressão cometida pelo uso imperativo de meios violentos, a fim de compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever, no caso de perigo, necessidade urgente, calamidade pública, manutenção da ordem e da disciplina.”

Conforme o Decreto Estadual nº 12.112/1980, a afirmativa anterior está

A

incorreta, pois os casos de justificação elencam apenas circunstâncias agravantes.

B

incorreta, pois os casos de justificação elencam apenas circunstâncias atenuantes

C

correta, e a causa de justificação apontada encontra-se expressamente prevista no Regulamento Disciplinar Militar.

D

incorreta, pois o exemplo apresentado é ofensivo ao direito de integridade física do policial militar subordinado.

E

incorreta, pois a única causa de justificação é ter sido cometida a transgressão em legítima defesa, própria ou de outrem.

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Q2078792

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CBM-SC Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Soldado |

Q2078792 Legislação Estadual

Analise a afirmativa a seguir:

“No caso de ocorrência disciplinar envolvendo militar do Exército e policial-militar do Estado, as medidas disciplinares contra ambos deverão ser tomadas pelo Comandante das Forças Armadas, informando-se o escalão superior sobre a ocorrência, as medidas tomadas e o que foi por ela apurado, dando ciência também do fato ao Comandante Militar interessado.”

À luz do Decreto Estadual nº 12.112/1980, a afirmativa anterior está

A

correta, pois o princípio da hierarquia militar é um valor essencial que abrange o sistema integrado de segurança pública nacional.

B

incorreta, já que não há obrigatoriedade de as Forças Armadas informarem as medidas disciplinares que foram internamente adotadas.

C

incorreta, pois a ciência do fato ao Comandante Militar só se exige do menor escalão para o maior escalão, observada a hierarquia.

D

incorreta, pois a autoridade policial-militar competente deverá tomar as medidas disciplinares referentes aos seus subordinados.

E

incorreta, já que, no caso de conflitos envolvendo militares de corporações diversas, a competência disciplinar é do Superior Tribunal Militar.

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Q2078791

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CBM-SC Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Soldado |

Q2078791 Legislação Estadual

Analise a afirmativa a seguir:

Se, em regra, basta ao servidor público civil o rigoroso cumprimento de seus misteres, do agente militar espera-se um “plus”. Assim, além do estrito cumprimento de seus deveres, o militar deve refletir uma adesão psicológica ao ideário militar, ou uma vocação para a vida castrense.

(MARTINS, Eliezer Pereira. Direito Administrativo Disciplinar Militar e sua processualidade. São Paulo: Editora de Direito Ltda, 1996. Adaptado.)

Observado o que dispõe o Decreto Estadual nº 12.112/1980, o ideário militar coaduna-se com a seguinte afirmativa:

A

O acatamento integral e rigorosa observância do regramento militar, traduzindo-se no perfeito cumprimento do dever por parte de todos, integra o conceito de disciplina.

B

A formação e o convívio da família policial militar, estabelecendo-se as melhores relações sociais entre os policiais militares, prescinde dos atos de camaradagem.

C

O disposto nos regulamentos disciplinares aplicam-se aos militares, assim que aprovados no curso de formação, estendendo-se desde a atividade até a inatividade.

D

No sistema hierarquizado de comandos militares, cabe ao policial militar a responsabilidade pelas ordens que der e ao subordinado as consequências que delas advierem.

E

As demonstrações de consideração são obrigatórias entre os policiais militares de uma mesma corporação, sendo dispensável agir com a mesma índole em relação aos militares de outras corporações.

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Q1027145

Ano: 2019 Banca: INCAB Órgão: PM-SC Prova: INCAB - 2019 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q1027145 Legislação Estadual

Soldado Policial Militar, João, foi acusado de uma transgressão disciplinar. Instaurado o processo administrativo disciplinar (PAB), alegou em sua defesa que realmente realizou a conduta que consta na peça acusatória, entretanto alega que a conduta foi em obediência a Sargento Policial Militar, Maria, que era chefe da seção em que o Soldado Policial Militar, João, trabalhava. O comandante do Soldado Policial Militar, João, deve:

A

classificar a transgressão como GRAVE, pois o Soldado Policial Militar, João, feriu a disciplina castrense quando apontou a Sargento Policial Militar, Maria, no PAD.

B

justificar a transgressão, pois o Soldado Policial Militar, João, apresentou circunstância atenuante, prevista no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

C

classificar a transgressão em MÉDIA, pois apesar de possuir bom comportamento, a transgressão foi cometida durante o serviço.

D

classificar a transgressão como LEVE, pois o bom comportamento do Policial Militar é atenuante.

E

justificar a transgressão, pois o Soldado Policial Militar, João, apresentou causa de justificação, prevista no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

Q1027141

Ano: 2019 Banca: INCAB Órgão: PM-SC Prova: INCAB - 2019 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q1027141 Legislação Estadual

Após uma partida de futebol jogada a título de confraternização no 12º Batalhão da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSA) entre integrantes deste e militares de um quartel do Exército Brasileiro (EE), praças da PMSC e do EB ingeriram bebidas alcoólicas no churrasco de confraternização. Não houve, contudo, autorização para o consumo desse tipo de bebida naquele evento. Nesse caso, o procedimento correto a ser adotado pelo Comandante do 12º Batalhão da Polícia Militar é:

A

tomar as medidas cabíveis em relação aos policiais militares a ele subordinados, informando seus superiores sobre o ocorrido, e dar ciência do fato ao Comando Militar ao qual estiverem subordinados os integrantes da Força Armada.

B

abster-se de qualquer atitude disciplinar em relação aos envolvidos, pois o fato não configura transgressão disciplinar.

C

participar o ocorrido ao Comando Militar da área, a quem compete decidir o caso, por ser a Polícia Militar força auxiliar do Exército Brasileiro.

D

aplicar a todos os militares envolvidos as devidas sanções disciplinares, posto que foi praticada a transgressão disciplinar em local sob sua autoridade.

E

determinar a instauração de inquérito policial militar, por força do envolvimento de militares do Exército Brasileiro em conduta indevida.

Q989543

Ano: 2018 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2018 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q989543 Legislação Estadual

Conforme o RDPMSC, Decreto nº 12.112 de 1980, é CORRETO afirmar:

A

Estão sujeitos ao RDPMSC apenas os policiais militares da ativa.

B

As punições disciplinares a que estão sujeitos os policiais militares são as seguintes: (i) advertência; (ii) repreensão; (iii) detenção; (iv) prisão e (v) suspensão.

C

As transgressões disciplinares serão classificadas em: (i) leve; (ii) média; (iii) grave e (iv) gravíssima.

D

Os recursos disciplinares previstos no RDPMSC são: (i) pedido de reconsideração de ato; (ii) apelação e (iii) queixa.

E

As modificações de aplicação de punição, realizada pela autoridade que a aplicou ou por outra superior e competente, previstas no RDPMSC são: (i) anulação; (ii) relevação; (iii) atenuação e (iv) agravação.

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Q989541

Ano: 2018 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2018 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q989541 Legislação Estadual

De acordo com o RDPMSC, decreto (SC) nº 12.112/1980, em relação ao julgamento das transgressões, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não é causa de justificação ter sido a transgressão cometida em obediência à ordem superior.

B

São exemplos circunstâncias atenuantes o bom comportamento, a relevância de serviços prestados e a falta de prática do serviço.

C

No julgamento das transgressões podem ser levantadas causas que justifiquem a falta ou circunstâncias que a atenuem e/ou a agravem.

D

O julgamento das transgressões deve ser precedido de um exame e de uma análise que considerem os antecedentes do transgressor, as causas que a determinaram, a natureza dos fatos ou os atos que a envolveram e as consequências que dela possam advir.

E

A prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões, mau comportamento e conluio de duas ou mais pessoas são exemplos de circunstâncias agravantes.

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Q965863

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q965863 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe o Decreto Estadual n° 12.112, de 16 de setembro de 1980 – Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (RDPMSC).

A

Dentre as punições disciplinares a que estão sujeitos os policiais-militares, estão a detenção e a prisão, as quais não podem ultrapassar o limite de 15 dias.

B

Transgressão disciplinar é qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações policiais-militares na sua manifestação elementar e simples e qualquer omissão ou ação contrária aos preceitos estatuídos em leis, regulamentos, normas ou disposições, desde que não constituam crime.

C

Todo Policial-militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá informar ao seu chefe imediato, obrigatoriamente por escrito.

D

Os policiais-militares dos diferentes círculos de oficiais e praças estabelecidos no Estatuto dos Policiais-Militares poderão ficar presos no mesmo compartimento, desde que tal ato seja expressamente autorizado pelo Comandante-Geral.

E

A publicação da punição imposta a oficial ou aspirante a oficial deve ser feita obrigatoriamente em Boletim Reservado.

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Q836395

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836395 Legislação Estadual

O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina tem por finalidade especificar e classificar as transgressões disciplinares, estabelecer normas relativas a amplitude e a aplicação das punições disciplinares, a classificação do comportamento policial-militar das praças e a interposição de recursos contra a aplicação das punições, conforme dita o art. 1º do Decreto Estadual nº 12.112, de 16 de setembro de 1980. Acerca deste, assinale a alternativa correta:

A

As punições disciplinares de prisão e detenção são antes do licenciamento e da exclusão as mais graves punições pelas transgressões à legislação que trata a presente questão. Com relação a estas, a punição disciplinar prisão ou detenção não podem ultrapassar um mês.

B

A repreensão é a forma mais branda de punir. Consiste numa admoestação feita verbalmente ao transgressor, podendo ser em caráter particular ou ostensivamente. A advertência, por sua vez, é uma censura enérgica ao transgressor, publicada em boletim e que não priva o punido da liberdade.

C

Os limites da punição ao transgressor têm relação de proporcionalidade com a transgressão, sendo que a transgressão média pode ser punida desde advertência até 10 dias de detenção.

D

É direito do policial militar julgado interpor recursos. Entre estes, há o pedido de reconsideração de ato, a queixa, a representação e a apelação.

E

Em caso de ocorrência disciplinar envolvendo apenas uma OPM (sigla que designa Organizações Policiais Militares), o Policial Militar que tiver conhecimento de fato contrário à disciplina deverá comunicar imediatamente ao seu chefe imediato, por escrito ou verbalmente. Se o fizer verbalmente, terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para confirmar a participação, por escrito.

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Q650423

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBM-SC Prova: CONSULPLAN - 2015 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q650423 Legislação Estadual

Com fundamento nas normas dispostas pelo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina (Decreto Estadual nº 12.112/1980), é correto afirmar que

A

é circunstância que agrava a transgressão disciplinar, o militar tê‐la cometido em obediência à ordem superior.

B

a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos é manifestação de disciplina facultativa aos militares.

C

não comete transgressão disciplinar o militar que frequenta ou faz parte de sindicatos, associações profissionais com caráter de sindicatos ou similares.

D

quando a ordem do superior hierárquico importar em responsabilidade criminal para o executante, poderá o mesmo solicitar sua confirmação por escrito.

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Q500092

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q500092 Legislação Estadual

Está em desacordo com o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – RDPM (Decreto Estadual nº 12.112/1980):

A

A punição disciplinar objetiva o fortalecimento da disciplina.

B

A punição deve ter em vista o benefício educativo ao punido e à coletividade a que ele pertence.

C

As punições disciplinares de detenção e prisão não podem ultrapassar de trinta dias.

D

Repreensão é a forma mais branda de punir. Consiste numa admoestação feita verbalmente ao transgressor, podendo ser em caráter particular.

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Q500091

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q500091 Legislação Estadual

Segundo dispõe o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – RDPM (Decreto Estadual nº 12.112/1980), no julgamento de transgressões, se reconhecida alguma das causas de justificação, não haverá punição. Qual das alternativas abaixo indica uma causa de justificação?

A

bom comportamento.

B

ter sido cometida a transgressão em obediência à ordem superior.

C

ter sido cometida a transgressão para evitar mal maior.

D

ser praticada a transgressão durante a execução do serviço.

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Q464688

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q464688 Legislação Estadual

De acordo com Decreto Estadual nº 12.112, de 16 de setembro de 1980 –Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – RDPM, o comportamento policial militar das praças deve ser classificado em excepcional, ótimo, bom, insuficiente e mau. Diante do contexto, assinale a alternativa correta:

A

É classificado como ótimo quando no período de 8 (oito) anos de efetivo serviço não tenha sofrido qualquer punição disciplinar.

B

É classificado como bom quando no período de 2 (dois) anos de efetivo serviço tenha sido punida com até uma detenção.

C

É classificado como insuficiente quando no período de 1 (um) ano de efetivo serviço tenha sido punida com até duas prisões.

D

É classificado como mau quando no período de 1 (um) ano tenha sido punida com uma prisão e uma detenção.

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Q2025729

Ano: 2013 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2013 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q2025729 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto nº 12.112, de 16 de setembro de 1980 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina – RDPMSC), artigo 16 - São causas de justificação, EXCETO:

A

Bom comportamento.

B

Ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço ou da ordem pública.

C

Ter sido cometida a transgressão em legítima defesa, própria ou de outrem.

D

Ter havido motivo de força maior, plenamente comprovado e justificado.

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Q2025728

Ano: 2013 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2013 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q2025728 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto nº 12.112, de 16 de setembro de 1980 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina – RDPMSC), NÃO É uma autoridade competente para aplicar as prescrições contidas no citado regulamento:

A

Os Comandantes de Unidade Operacional PM ou de Bombeiro, a nível de Batalhão, os comandantes ou chefes de Órgãos de Apoio da Polícia Militar e o Comandante do Batalhão de Comando e Serviço, aos que servirem sob suas ordens.

B

Os comandantes das Subunidades Operacionais PM ou de Bombeiros, a nível de Companhia, aos que servirem sob suas ordens.

C

O Governador do Estado, a todos os integrantes da Polícia Militar

D

O Secretário de Segurança Pública, a todos os integrantes da Polícia Militar.

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Q726016

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q726016 Legislação Estadual

No julgamento das transgressões, previstas no Decreto Estadual nº 12.112, de 16 de setembro de 1980, podem ser levantadas causas que justifiquem a falta ou circunstâncias que as atenuem e/ou a agravem. Assinale a alternativa que NÃO traz uma causa de justificação.

A

Ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço ou da ordem pública.

B

Ter havido motivo de força maior, independentemente de comprovação e justificação.

C

Ter sido cometida a transgressão em legítima defesa, própria ou de outrem.

D

Ter sido cometida a transgressão em obediência à ordem superior.

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Q726015

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q726015 Legislação Estadual

Segundo o Decreto Estadual n° 12.112, de 16 de setembro de 1980, todo Policial Militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participar ao seu chefe imediato por escrito ou verbalmente. Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Se por escrito, deve confirmar a participação, verbalmente, no prazo máximo de 24 horas.

B

Se por escrito, deve confirmar a participação, verbalmente, no prazo máximo de 48 horas.

C

Se verbalmente, deve confirmar a participação, por escrito, no prazo máximo de 24 horas.

D

Se verbalmente, deve confirmar a participação, por escrito, no prazo máximo de 48 horas.

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Q706103

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706103 Legislação Estadual

Segundo o Decreto Estadual n° 12.112, de 16 de setembro de 1980, qual é o período de afastamento total do serviço a que o policial militar tem direito por motivo de núpcias?

A

7 (sete) dias.

B

8 (oito) dias.

C

10 (dez) dias.

D

15 (quinze) dias.

SEJA VITALÍCIO

SEJA VITALÍCIO

Questões Militares Sobre decreto nº 12.112 de 1980 - regulamento disciplinar da polícia militar do estado de santa catarina (r dpmsc) em legislação estadual

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