De acordo com o Decreto nº 12.112, de 16 de setembro de 198...
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Q2025728
Legislação Estadual
De acordo com o Decreto nº 12.112, de 16 de setembro de
1980 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina
– RDPMSC), NÃO É uma autoridade competente para aplicar as
prescrições contidas no citado regulamento:
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