Analise a afirmativa a seguir: “No caso de ocorrência disci...

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Q2078792 Legislação Estadual

Analise a afirmativa a seguir:


“No caso de ocorrência disciplinar envolvendo militar do Exército e policial-militar do Estado, as medidas disciplinares contra ambos deverão ser tomadas pelo Comandante das Forças Armadas, informando-se o escalão superior sobre a ocorrência, as medidas tomadas e o que foi por ela apurado, dando ciência também do fato ao Comandante Militar interessado.”


À luz do Decreto Estadual nº 12.112/1980, a afirmativa anterior está 

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