Questões Militares de Legislação Estadual - Lei Nº 5.346 de 1992 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas

Em relação ao que dispõe a Lei estadual n.º 5.346/1992 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas), julgue o item a seguir.

O licenciamento do serviço ativo aplica-se somente às praças.  

Em relação ao que dispõe a Lei estadual n.º 5.346/1992 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas), julgue o item a seguir.

A gravidade da violação dos deveres e das obrigações militares pode variar em virtude do nível hierárquico do autor. 

Em relação ao que dispõe a Lei estadual n.º 5.346/1992 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas), julgue o item a seguir.

Considera-se de natureza civil o exercício, por policial militar, de cargo ou função não especificado na legislação da corporação. 

Em relação ao que dispõe a Lei estadual n.º 5.346/1992 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas), julgue o item a seguir.

São consideradas funções policiais militares ou de interesse policial militar somente as exercidas na Polícia Militar, na Polícia Civil ou no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas. 

Em relação ao que dispõe a Lei estadual n.º 5.346/1992 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas), julgue o item a seguir.

Os conceitos de posto, graduação e precedência são aplicados indiscriminadamente aos oficiais e às praças. 

Em relação ao que dispõe a Lei estadual n.º 5.346/1992 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas), julgue o item a seguir.
A Polícia Militar do Estado de Alagoas subordina-se operacionalmente, mas não administrativamente, ao Governador do Estado.

Ainda considerando legislação pertinente ao CBMAL, julgue o próximo item.

Situação hipotética: Um cabo e um soldado cometeram transgressão disciplinar no CBMAL. Ao cabo foi aplicada a pena de prisão, e ao soldado foi aplicada a pena de detenção. Assertiva: Nesse caso, nenhuma dessas penas poderá ser superior a trinta dias.

Considerando a legislação pertinente ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas (CBMAL), julgue o item a seguir.

A demissão do serviço ativo, por demissão ou anulação de incorporação, somente é realizada por ato do comandante-geral da corporação militar.

Com base na legislação pertinente ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas (CBMAL), julgue o item a seguir.
Se um aspirante-a-oficial do CBMAL praticar conduta que ocasione concurso de crime militar e transgressão disciplinar, prevalecerá a violação mais grave.

Com base na legislação pertinente ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas (CBMAL), julgue o item a seguir.
Um indivíduo canadense naturalizado brasileiro poderá ser oficial do CBMAL, desde que seja aprovado em concurso público e conclua, com aproveitamento, o curso que o habilite para o cargo.

Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

Licença para tratar de interesse particular poderá ser concedida, pelo prazo máximo de um ano, ao policial militar com três anos de efetivo serviço.

Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

Em se tratando de policial militar que esteja em gozo de licença por trinta dias para acompanhar tratamento de saúde de pessoa da família, é vedada, durante esse período, a cassação, de ofício, da sua licença.

Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

Caso uma pessoa tenha prestado declarações falsas, por escrito, durante o recrutamento voluntário para incorporar-se à Polícia Militar do Estado de Alagoas, sua incorporação poderá ser anulada, em qualquer época, dentro do período de formação.

Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

Um soldado policial militar do estado de Alagoas, com quatro anos de serviço, que tenha deixado de comparecer à sua organização policial militar por nove dias consecutivos, sem ter comunicado o motivo de seu impedimento, é considerado desertor e será excluído do serviço ativo.

Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Um militar com cinco anos de serviço e candidato a deputado estadual deverá ser agregado pelo comandante do batalhão onde serve e, se eleito, deverá passar para a inatividade no ato da diplomação.

Julgue o próximo item, com base no disposto no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas e nas legislações estaduais que tratam dos critérios e das condições de acesso na hierarquia militar.

O policial militar deve obedecer com rapidez às ordens determinadas por autoridade competente e, quando uma ordem parecer obscura, estará isento de responsabilidade pelo excesso ou abuso que cometer no seu cumprimento.

Julgue o próximo item, com base no disposto no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas e nas legislações estaduais que tratam dos critérios e das condições de acesso na hierarquia militar.

É considerado ausente o policial militar que deixa de comparecer ou se afasta de sua organização por mais de vinte e quatro horas consecutivas.

A respeito da legislação sobre os critérios e as condições que asseguram o acesso na hierarquia militar, julgue o próximo item.

Negada sua promoção, o militar poderá interpor recurso administrativo junto ao comandante geral da corporação.

A respeito da legislação sobre os critérios e as condições que asseguram o acesso na hierarquia militar, julgue o próximo item.

As médias finais dos cursos de formação podem representar uma pontuação maior ou menor no Quadro de Acesso por Merecimento.

Acerca do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.

Os integrantes das polícias militares constituem uma categoria especial de servidores públicos.