Em relação ao que dispõe a Lei estadual n.º 5.346/1992 (Esta...

GAB C

Art. 65. O licenciamento do serviço ativo, aplicado somente às Praças; a pedido ou ex-officio.

No meu entender tbm se aplica aos alunos do curso de formação de oficiais. Essa é a típica questão que a CESPE coloca o gabarito que quiser.

Amigo Alisson, você está correto! Todavia, os alunos do curso de formação de oficiais e os aspirante a oficial são considerados "praças especiais". Ou seja, a questão está correta.

errei essa na prova

O licenciamento é aplicado somente às praças

A demissão é aplicado exclusivamente aos oficiais.

VEJA:

SEÇÃO III

DA DEMISSÃO

Art. 60. A demissão da Polícia Militar aplica-se exclusivamente aos oficiais, e se efetua da seguinte forma:

I - a pedido;

II - ex-offício.

Art. 61. A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado:

I - sem indenização aos cofres públicos, quando contar mais de cinco (05) anos de oficialato na Corporação;

II - com indenização das despesas feitas pelo Estado com a sua preparação e formação, quando contar menos de cinco (05) anos de oficialato na Corporação.

SEÇÃO IV

DO LICENCIAMENTO

Art. 65.. O licenciamento do serviço ativo, aplicado somente às Praças, se efetua:

I - a pedido;

II - ex-offício.

§ 1º O licenciamento a pedido poderá ser concedido a qualquer época, desde que não haja prejuízo para o tesouro do Estado.

§ 2º O licenciamento "ex-offício" será feito na forma da legislação própria:

a) a bem da disciplina;

b) por inadaptação ao serviço policial militar durante o período de formação;

c) falta de aproveitamento no período de formação;

d) por falecimento ou por ter sido considerado falecido;

e) por ter a praça infringido o § 3º do artigo 116 deste Estatuto.