Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Al...
Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
Caso uma pessoa tenha prestado declarações falsas,
por escrito, durante o recrutamento voluntário para
incorporar-se à Polícia Militar do Estado de Alagoas,
sua incorporação poderá ser anulada, em qualquer época,
dentro do período de formação.
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Certo.
SEÇÃO V
DA ANULAÇÃO DE INCORPORAÇÃO
Art. 74. A anulação de incorporação de voluntários selecionado será aplicada ao policial militar que:
I - tenha prestado por escrito, durante o recrutamento, declarações falsas;
II - tenha utilizado durante o recrutamento documentos falsificados ou de outrem;
III - responda processo criminal na Justiça Comum antes ou durante o período de formação.
§ 1º A anulação de incorporação poderá ocorrer em qualquer época dentro do período de formação.
§ 2º A praça que tiver sua incorporação anulada não terá direito a qualquer remuneração ou indenização, e sua situação será definida pela Lei do Serviço Militar, semelhante ao licenciamento.
Aqui também vemos a força da ADMNINSTRAÇÃO PÚBLICA: D.A.
ANULAÇÃO = ILEGALIDADE.
REVOGAÇÃO = OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA.
Lembrando: essas anulações poderão ocorrer em qualquer época do CFSD. Além disso, a praça que for expulso durante o CFSD, não será indenizado.
Ou seja, vala pro recruta que chegar no curso pagando de safo! kakak
Essa aí ta na cara que tá CERTA se o Homem ou a mulher já quer entrar na pm com fraude é certeza ser anulado
Lembrando que a ANULAÇÃO DE INCORPORAÇÃO diz respeito à exclusão do aluno durante o curso de formação e é um ato privativo do CMT GERAL DA POLÍCIA MILITAR.
A investigação social vai bater na porta!!
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