Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Al...

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Q937653 Legislação Estadual

Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

Caso uma pessoa tenha prestado declarações falsas, por escrito, durante o recrutamento voluntário para incorporar-se à Polícia Militar do Estado de Alagoas, sua incorporação poderá ser anulada, em qualquer época, dentro do período de formação.

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Certo.

SEÇÃO V

DA ANULAÇÃO DE INCORPORAÇÃO

Art. 74. A anulação de incorporação de voluntários selecionado será aplicada ao policial militar que: 

I - tenha prestado por escrito, durante o recrutamento, declarações falsas;

II - tenha utilizado durante o recrutamento documentos falsificados ou de outrem;

III - responda processo criminal na Justiça Comum antes ou durante o período de formação.

§ 1º A anulação de incorporação poderá ocorrer em qualquer época dentro do período de formação.

§ 2º A praça que tiver sua incorporação anulada não terá direito a qualquer remuneração ou indenização, e sua situação será definida pela Lei do Serviço Militar, semelhante ao licenciamento. 

Aqui também vemos a força da ADMNINSTRAÇÃO PÚBLICA: D.A.

ANULAÇÃO = ILEGALIDADE.

REVOGAÇÃO = OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA.

Lembrando: essas anulações poderão ocorrer em qualquer época do CFSD. Além disso, a praça que for expulso durante o CFSD, não será indenizado.

Ou seja, vala pro recruta que chegar no curso pagando de safo! kakak

Essa aí ta na cara que tá CERTA se o Homem ou a mulher já quer entrar na pm com fraude é certeza ser anulado

Lembrando que a ANULAÇÃO DE INCORPORAÇÃO diz respeito à exclusão do aluno durante o curso de formação e é um ato privativo do CMT GERAL DA POLÍCIA MILITAR.

A investigação social vai bater na porta!!

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