Questões Militares de Legislação Estadual - Constituição do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 6.153/1982 – cria o Quadro Especial de Cabos e 3º Sargentos e o Decreto nº 4.689/1994 – regulamenta a Lei nº 6.153/1982, assinale a única alternativa CORRETA:

Mediante a aprovação da Emenda Constitucional nº 33, o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina passou a existir como organização autônoma, independente da Polícia Militar. Os integrantes dessa nova Corporação passaram a ser denominados de militares estaduais, juntamente com os integrantes da Polícia Militar.

Essa Emenda Constitucional é de 13 de junho do ano de:

Em conformidade com o § 1° do artigo citado na questão 36, a Polícia Militar:

i- É comandada por oficial da ativa do último posto da corporação.

ii- Disporá de quadro de pessoal civil para a execução de atividades administrativas, auxiliares de apoio e de manutenção.

Assinale a alternativa que é correta em sua afirmação.

De acordo com o art. 107 da Constituição Estadual de SC, a Polícia Militar é:

Em contrapartida ao conteúdo difuso da CF/88, no que tange às competências do CBMSC, a Constituição Estadual de Santa Catarina de 1989, em seu art. 108, alterado pela Emenda Constitucional nº 33, de 13 de junho de 2003, estabelece de forma expressa as competências do CBMSC. O Corpo de Bombeiros Militar, órgão permanente, força auxiliar, reserva do Exército, organizado com base na hierarquia e na disciplina, subordinado ao Governador do Estado, cabe, nos limites de sua competência, além das outras atribuições estabelecidas em lei:

I - realizar os serviços de prevenção de sinistros ou catástrofes, de combate a incêndio e de busca e salvamento de pessoas e bens e o atendimento pré-hospitalar;

II - estabelecer normas relativas à segurança das pessoas e de seus bens contra incêndio, catástrofe ou produtos perigosos;

III - analisar, previamente, os projetos de segurança contra incêndio em edificações, contra sinistros em áreas de risco e de armazenagem, manipulação e transporte de produtos perigosos, acompanhar e fiscalizar sua execução, e impor sanções administrativas estabelecidas em lei.

IV - realizar perícias de incêndio e de áreas sinistradas no limite de sua competência;

V - colaborar com órgãos da defesa civil;

VI - exercer a Polícia judiciária militar, nos termos da lei federal;

VII - estabelecer a prevenção balneária por salva-vidas; e

VIII - prevenir acidentes e incêndios na orla marítima e fluvial.

Acerca disso, assinale a alternativa que faz uma afirmação correta.

No que concerne à Constituição do Estado de Santa Catarina, mormente a seção III (Dos militares estaduais), assinale a opção correta.

No que diz respeito à Constituição do Estado de Santa Catarina, especificamente no Capítulo IV (Da Administração Pública), assinale a alternativa correta.

Referente à Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta considerando a Constituição do Estado de Santa Catarina.

Em relação à constituição do Estado de Santa Catarina, promulgada no ano de 1989, é correto afirmar:

A Emenda Constitucional nº 33/2003 modificou diversos dispositivos da Constituição do Estado de Santa Catarina, normatizando temas relacionados, principalmente, às atividades dos militares estaduais. Neste contexto, assinale a alternativa que descreve uma atribuição que NÃO é da competência do Corpo de Bombeiros Militar.

De acordo com o disposto na Constituição do Estado de Santa Catarina, será transferido diretamente para a reserva o militar:

A Constituição do Estado de Santa Catarina ao tratar do processo administrativo, determina, independentemente do objeto ou procedimento, a observância dos seguintes requisitos de validade:

Considerando as disposições da Constituição do Estado de Santa Catarina, relacione as colunas abaixo:

(1) Polícia Civil
(2) Polícia Militar
(3) Corpo de Bombeiros Militar
(4) Defesa Civil

( ) Organizada com base na hierarquia e na disciplina, subordinada ao Governador do Estado, cabe, nos limites de sua competência, além de outras atribuições estabelecidas em Lei, exercer a polícia ostensiva relacionada com a preservação da ordem e da segurança pública.

( ) Subordina-se ao Governador do Estado, cabendo-lhe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares.

( ) Dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, tem por objetivo planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas e situações emergenciais.

( ) Cabe, nos limites de sua competência, além de outras atribuições estabelecidas em lei, realizar os serviços de prevenção de sinistros ou catástrofes, de combate a incêndio e de busca e salvamento de pessoas e bens e o atendimento pré-hospitalar.

Assinale a opção cuja sequência numérica completa corretamente a segunda coluna:

Os _______________________ funcionarão como órgãos de primeiro grau da Justiça Militar, constituídos na forma da lei de organização judiciária, com competência para processar e julgar, nos crimes militares definidos em lei, os militares estaduais. Como órgão de segundo grau funcionará o______________________, cabendo-lhe decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas deste artigo retirado da Constituição do Estado de Santa Catarina:

Pautado no art. 105 da Constituição Estadual de SC, preencha os parênteses com V (verdadeiro) ou F (falso) e assinale a alternativa correta:

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

( ) Polícia Civil

( ) Polícia Militar

( ) Corpo de Bombeiros Militar

( ) Instituto Geral de Perícia

( ) Colegiado Forense