A Constituição do Estado de Santa Catarina ao tratar do proc...

LETRA - B

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DE 1989

Art. 16. Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Estado obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

(...)

§ 5º - No processo administrativo, qualquer que seja o objeto ou o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou decisão motivados.

a) respeito irrestrito aos princípios da isonomia, publicidade e pessoalidade. Nenhum princípio analisa-se de forma irrestrita, pois não há princípios absolutos.

b) o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou decisão motivados. Correta.

c) o devido processo legal e o prazo razoável de sua duração, limitado ao máximo de sessenta dias. A duração razoável do processo não estabelece um limite de duração de um processo. Fala-se em razoabilidade de forma genérica.

d) o contraditório, a defesa ampla, o devido processo legal além do respeito irrestrito aos princípios da isonomia, da publicidade, da impessoalidade e da razoável duração do processo, limitado ao máximo de noventa dias. Nenhum princípio analisa-se de forma irrestrita, pois não há princípios absolutos.

a) respeito irrestrito aos princípios da isonomia, publicidade e pessoalidade. Nenhum princípio analisa-se de forma irrestrita, pois não há princípios absolutos.

b) o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou decisão motivados. Correta.

c) o devido processo legal e o prazo razoável de sua duração, limitado ao máximo de sessenta dias. A duração razoável do processo não estabelece um limite de duração de um processo. Fala-se em razoabilidade de forma genérica.

d) o contraditório, a defesa ampla, o devido processo legal além do respeito irrestrito aos princípios da isonomia, da publicidade, da impessoalidade e da razoável duração do processo, limitado ao máximo de noventa dias. Nenhum princípio analisa-se de forma irrestrita, pois não há princípios absolutos.