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Q626881
Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina ,
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Q626881 Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar CMF 063/2003, o servidor que deixar de tomar as providências cabíveis para a devida apuração das faltas, quando receber denúncia de irregularidade, fica sujeito à seguinte penalidade disciplinar:
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