De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de...

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Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia |
Q396588 Legislação Estadual
De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de 2009, (Institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil) é correto afirmar, exceto:
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Gabarito: C

Poderá ser designado para responder cumulativamente por até duas Delegacias de Polícia Municipais, DESDE QUE NA CIRCUNSCRIÇÃO DA   M E S M A DELEGACIA.

Gabarito letra A estado de Sc é 2 anos período probatório


De acordo com a LC 453/2009 são três anos de estágio:

Art. 38. Os três primeiros anos de exercício nas carreiras da Polícia Civil serão considerados como período de estágio probatório, durante os quais o policial civil será avaliado quanto a aptidão e a capacidade para o desempenho do cargo, como condição para a aquisição de sua estabilidade e ao preenchimento dos demais requisitos legais.

Gabarito letra C:


Art. 9º Havendo imperiosa necessidade do serviço público, o Delegado de

Polícia, independentemente da entrância a que pertencer, poderá ser designado para responder

cumulativamente por até duas Delegacias de Polícia de Comarca, desde que na circunscrição da

mesma Delegacia Regional de Polícia.


LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de 2009.


A) Art. 38. Os três primeiros anos de exercício nas carreiras da Polícia Civil serão considerados como período de estágio probatório, durante os quais o policial civil será avaliado quanto a aptidão e a capacidade para o desempenho d o cargo, como condição para a aquisição de sua estabilidade e ao preenchimento dos demais requisitos legais.

B) Art. 79. Após 30 (trinta) anos de serviço, se homem , e 25 (vinte e cinco) anos se mulher, o policial civil fará jus a um acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre vencimento por anuênio, a título de adicional de permanência, como estímulo à permanência no serviço ativo, até completar 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem e 30 (trinta) anos de serviço, se mulher, limitado a 25% (vinte e cinco por cento).

C) Art. 9º Havendo imperiosa necessidade do serviço público, o Delegado de Polícia, independentemente da entrância a que pertencer, poderá ser designado para responder cumulativamente por até duas Delegacias de Polícia de Comarca, desde que na circunscrição da mesma Delegacia Regional de Polícia.

D) Art. 3º Considera-se Agentes da Autoridade Policial:

I - os Agentes de Polícia;

II - os Escrivães de Polícia; e

III - os Psicólogos Policiais.

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