Questões Militares de Legislação Estadual - Decreto-lei no 260 de 1970 - inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Q539724

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539724 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto-lei n^o 260/70, deverá ser agregado o militar do Estado que

permanecer por mais de 360 dias submetido a processo no foro militar competente.

for julgado temporariamente incapaz para o serviço, por prazo superior a 24 meses.

ficar exclusivamente à disposição da justiça comum para ser processado.

aceitar cargos eletivos, em caráter temporário, por tempo inferior a 2 anos.

obtiver licença para tratar de interesse particular, por prazo superior a 6 meses.

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