Questões Militares de Legislação Estadual - Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CBM-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-GO - Aspirante do Corpo de Bombeiros |
Q2154926
Legislação Estadual
Após denúncias na Ouvidoria do Estado, foi
instaurado procedimento administrativo para
apurar diversas irregularidades administrativas
que vinham ocorrendo na Secretaria da Educação
(Seduc). Nesse caso, à luz da Lei Estadual
nº 13.800/2001, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração
Pública do Estado de Goiás, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Músico |
Q1963568
Legislação Estadual
Determinado órgão de fiscalização do Estado de
Goiás, no exercício do poder de polícia, aplicou,
após regular processo administrativo, multa de R$
15.000,00 (quinze mil reais) à sociedade
empresária KiFome Ltda., em razão do
descumprimento de normas administrativas que
lhe são aplicáveis. Irresignada, a sociedade
empresária pretende interpor recurso
administrativo contra a multa aplicada. Nesse
caso, nos termos da lei que regulamenta o
processo administrativo no âmbito do Estado de
Goiás (Lei Estadual nº 13.800/2001), é correto
afirmar que
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |
Q1963123
Legislação Estadual
O Comandante Geral da Polícia Militar, com a
finalidade de desburocratizar e imprimir maior
celeridade às tomadas de decisões do órgão,
formalizou ato administrativo, no qual delega, ao
Subcomandante Geral, parte de sua competência
para a edição de atos de caráter normativo. Diante
do caso narrado e considerando as normas de
processo administrativo do Estado de Goiás (Lei
Estadual nº 13.800/2001), o referido ato de
delegação deve ser considerado
Conheça nossos planos