Determinado órgão de fiscalização do Estado de Goiás, no ex...
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Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Músico |
Q1963568
Legislação Estadual
Determinado órgão de fiscalização do Estado de
Goiás, no exercício do poder de polícia, aplicou,
após regular processo administrativo, multa de R$
15.000,00 (quinze mil reais) à sociedade
empresária KiFome Ltda., em razão do
descumprimento de normas administrativas que
lhe são aplicáveis. Irresignada, a sociedade
empresária pretende interpor recurso
administrativo contra a multa aplicada. Nesse
caso, nos termos da lei que regulamenta o
processo administrativo no âmbito do Estado de
Goiás (Lei Estadual nº 13.800/2001), é correto
afirmar que