Nos termos da Constituição Estadual de Goiás, compete ao Est...

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Q78292

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Provas: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado | INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Analista de Sistemas |

Q78292 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição Estadual de Goiás, compete ao Estado, juntamente com a União e Municípios, EXCETO:

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Combater as causas da pobreza e da marginalização, promovendo a integração das camadas sociais desfavorecidas.

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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