Acerca das transgressões disciplinares do funcionário públic...

Art. 303 - Constitui transgressão disciplinar e ao funcionário é proibido:

I - referir-se, de modo depreciativo ou desrespeitoso, em informação, requerimento, parecer ou despacho, às autoridades, a funcionários e usuários bem como a atos da administração pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;

II - retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

LXI - faltar, sem justa causa, ao serviço por 45 (quarenta e cinco) dias interpolados, durante o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;

XXVI - fazer circular ou subscrever lista de donativo no recinto da repartição;

Lei n 10.460  de 1988

Art. 303 - Constitui transgressão disciplinar e ao funcionário é proibido:

XLVI - fazer uso indevido de veículo da repartição;

Resposta: C

Percebo que é possível responder questões como essa somente com juízo de valor, dado que, dentre as alternativas, a palavra "indevido" causa mais estranheza e, portanto, deve ser a escolhida

LETRA C.

c) Errada. Não é permitido fazer o uso indevido de veículo da repartição.

Questão comentada pelo Prof. Rodrigo Cardoso

LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020

Art. 202. Constitui transgressão disciplinar e ao servidor é proibido:

XXI - retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição:

penalidade: suspensão de até 30 (trinta) dias; (B)

XXX - manifestar-se de modo depreciativo ou desrespeitoso em documento público, podendo, porém, proferir críticas do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço: (A)

penalidade: suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias;

XXXIX - fazer uso de veículo oficial em desacordo com sua destinação: (C)

penalidade: suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias;

LXXII - incorrer em inassiduidade habitual, faltando intencionalmente ao exercício de suas funções por 45 (quarenta e cinco) dias interpolados, durante o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias ou o equivalente para os servidores submetidos ao regime de trabalho em escala ou plantão: (D)

penalidade: demissão;